Publicação
Igualdade e dispensas fiscais retroativas : o problema constitucional em especial das anistias fiscais
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a igualdade em anistias e outras dispensas fiscais retroativas, dirige um foco especial às questões inerentes à constitucionalidade nas discriminações consequentes. Adota por escopo o estudo da igualdade como princípio jurídico fundamental, como direito, como valor e também como parâmetro de medida orientadora às questões que infiram discriminações; tudo correlacionado e dirigido especificamente ao Direito Tributário. O dever de contribuir encontra seus alicerces legitimadores no partilhamento igualitário. Em sede de dispensa fiscal retroativa, circunstâncias supervenientes, e/ou não previstas adequadamente no momento oportuno, poderão justificar a concessão do benefício fiscal para excluir ou para amenizar a carga tributária. O interesse público, fundamento ordinário para a concessão de anistias fiscais foi posto em questão. Os diversos interesses públicos envolvidos, inclusive o interesse público na seriedade do sistema fiscal e na necessidade de confiança no regramento e validade da imposição tributária estão abordados. Além das inadequações tributárias ou alterações relacionadas à capacidade contributiva, as anistias e dispensas fiscais retroativas, com base em outros objetivos, encontram dificuldades para apresentar justificativas reais e aceitáveis para a sua concessão, em razão do caráter indissociável de discriminação produzida por essa espécie de benefício fiscal. O presente estudo cumpre o propósito de examinar as discriminações produzidas pelas anistias e outras dispensas fiscais retroativas. A discriminação é característica imanente de toda anistia fiscal, dado o seu caráter retroativo; releva saber quando as discriminações produzidas são aceitáveis ou quando, por consequência, geram um vício de inconstitucionalidade. As discriminações e os direitos do contribuinte adimplente de suas obrigações fiscais face às alterações legislativas supervenientes são analisados no presente com proeminência. Os diversos sistemas de discriminações produzidas pelas anistias e dispensas fiscais retroativas estão descortinados, com relevância, as discriminações verificadas contra o cidadão honesto, correto, cumpridor do dever fundamental de contribuir. |
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| Autores principais: | Moscon, Cledi de Fátima Manica |
| Assunto: | Teses de doutoramento - 2014 |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a igualdade em anistias e outras dispensas fiscais retroativas, dirige um foco especial às questões inerentes à constitucionalidade nas discriminações consequentes. Adota por escopo o estudo da igualdade como princípio jurídico fundamental, como direito, como valor e também como parâmetro de medida orientadora às questões que infiram discriminações; tudo correlacionado e dirigido especificamente ao Direito Tributário. O dever de contribuir encontra seus alicerces legitimadores no partilhamento igualitário. Em sede de dispensa fiscal retroativa, circunstâncias supervenientes, e/ou não previstas adequadamente no momento oportuno, poderão justificar a concessão do benefício fiscal para excluir ou para amenizar a carga tributária. O interesse público, fundamento ordinário para a concessão de anistias fiscais foi posto em questão. Os diversos interesses públicos envolvidos, inclusive o interesse público na seriedade do sistema fiscal e na necessidade de confiança no regramento e validade da imposição tributária estão abordados. Além das inadequações tributárias ou alterações relacionadas à capacidade contributiva, as anistias e dispensas fiscais retroativas, com base em outros objetivos, encontram dificuldades para apresentar justificativas reais e aceitáveis para a sua concessão, em razão do caráter indissociável de discriminação produzida por essa espécie de benefício fiscal. O presente estudo cumpre o propósito de examinar as discriminações produzidas pelas anistias e outras dispensas fiscais retroativas. A discriminação é característica imanente de toda anistia fiscal, dado o seu caráter retroativo; releva saber quando as discriminações produzidas são aceitáveis ou quando, por consequência, geram um vício de inconstitucionalidade. As discriminações e os direitos do contribuinte adimplente de suas obrigações fiscais face às alterações legislativas supervenientes são analisados no presente com proeminência. Os diversos sistemas de discriminações produzidas pelas anistias e dispensas fiscais retroativas estão descortinados, com relevância, as discriminações verificadas contra o cidadão honesto, correto, cumpridor do dever fundamental de contribuir. |
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