Publicação
A insolvência e o contrato promessa
| Resumo: | Com o presente estudo pretende-se observar e explicitar quais os efeitos que a declaração de insolvência produz nos negócios em curso, nomeadamente no que concerne ao contrato-promessa sinalizado com entrega da coisa. Iniciaremos o nosso trabalho por uma breve incursão no regime geral dos efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso, incidindo o nosso estudo no âmbito e regime legal do art. 102.º do Código da insolvência e da recuperação de empresas. De seguida focar-nos-emos na análise do âmbito concreto desses efeitos no contratopromessa sinalizado com tradição da coisa, com eficácia real e com eficácia meramente obrigacional. Daremos maior ênfase a estes últimos, designadamente no que tange ao âmbito e regime do direito indemnizatório do promitente-comprador, e ainda quanto às eventuais garantias, nomeadamente o direito de retenção. As questões supra aludidas são as que têm suscitado mais discordância tanto na doutrina como na jurisprudência, as quais estão longe de ser pacíficas. |
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| Autores principais: | Pereira, Carla Susana Nogueira Estanislau |
| Assunto: | Direito das sociedades Direito da insolvência Contrato promessa Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Com o presente estudo pretende-se observar e explicitar quais os efeitos que a declaração de insolvência produz nos negócios em curso, nomeadamente no que concerne ao contrato-promessa sinalizado com entrega da coisa. Iniciaremos o nosso trabalho por uma breve incursão no regime geral dos efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso, incidindo o nosso estudo no âmbito e regime legal do art. 102.º do Código da insolvência e da recuperação de empresas. De seguida focar-nos-emos na análise do âmbito concreto desses efeitos no contratopromessa sinalizado com tradição da coisa, com eficácia real e com eficácia meramente obrigacional. Daremos maior ênfase a estes últimos, designadamente no que tange ao âmbito e regime do direito indemnizatório do promitente-comprador, e ainda quanto às eventuais garantias, nomeadamente o direito de retenção. As questões supra aludidas são as que têm suscitado mais discordância tanto na doutrina como na jurisprudência, as quais estão longe de ser pacíficas. |
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