Publicação
Eficácia jurídica da uniformização de jurisprudência
| Resumo: | As decisões judiciais, quando assentam no justo equilíbrio dos interesses privados que as integram e consolidam os princípios e valores imanentes do ordenamento jurídico, compartilham a justeza do sistema em que se incluem. O quotidiano judiciário vem demonstrando uma edificante reação dos juristas quando confrontados com os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Especialmente no que concerne aos juízes, é importante reconhecer a adesão generalizada que é feita às orientações uniformizadas refletidas depois no teor das decisões judiciais. A adesão a decisões anteriores proferidas pelos tribunais supremos é um fenómeno generalizado a todos os sistemas jurídicos, tendo se materializado primeiramente no sistema anglo-americano como a regra do precedente judicial vinculativo. No entanto, a prática dessa regra difundiu se também nos sistemas romano-germânicos, nos quais se inclui o sistema português. Tem sido notória a especial atenção e consideração dada à jurisprudência dos tribunais supremos pelos juristas, em grande parte explicada pelo prestígio e dignificação desses tribunais. Em particular no sistema português, começou por vigorar o instituto dos assentos, cuja jurisprudência assente tinha caráter vinculativo. Após a revogação do instituto dos assentos, por violação de alguns preceitos constitucionais e dada a ausência de uma teoria geral do precedente no nosso sistema importou se do sistema anglo americano a regra do precedente. Tem sido entendimento da doutrina e da jurisprudência que a jurisprudência uniformizada constitui um precedente judicial qualificado, de caráter persuasivo. A importação da regra do precedente do sistema anglo-americano e a insistência na dicotomia entre o caráter vinculativo persuasivo da jurisprudência uniformizada levantam questões de legitimidade e adequação no sistema processual português. Como tal, sugerimos na presente dissertação um novo modelo de abordagem à dogmática da eficácia da uniformização de jurisprudência, decorrente de normas de direito positivo, a partir de princípios constitucionais. |
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| Autores principais: | Clímaco, Rita Martins |
| Assunto: | Uniformização de jurisprudência Princípio da igualdade Eficácia Teses de mestrado - 2025 Standardization of case law Principle of equality Effectiveness. |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | As decisões judiciais, quando assentam no justo equilíbrio dos interesses privados que as integram e consolidam os princípios e valores imanentes do ordenamento jurídico, compartilham a justeza do sistema em que se incluem. O quotidiano judiciário vem demonstrando uma edificante reação dos juristas quando confrontados com os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Especialmente no que concerne aos juízes, é importante reconhecer a adesão generalizada que é feita às orientações uniformizadas refletidas depois no teor das decisões judiciais. A adesão a decisões anteriores proferidas pelos tribunais supremos é um fenómeno generalizado a todos os sistemas jurídicos, tendo se materializado primeiramente no sistema anglo-americano como a regra do precedente judicial vinculativo. No entanto, a prática dessa regra difundiu se também nos sistemas romano-germânicos, nos quais se inclui o sistema português. Tem sido notória a especial atenção e consideração dada à jurisprudência dos tribunais supremos pelos juristas, em grande parte explicada pelo prestígio e dignificação desses tribunais. Em particular no sistema português, começou por vigorar o instituto dos assentos, cuja jurisprudência assente tinha caráter vinculativo. Após a revogação do instituto dos assentos, por violação de alguns preceitos constitucionais e dada a ausência de uma teoria geral do precedente no nosso sistema importou se do sistema anglo americano a regra do precedente. Tem sido entendimento da doutrina e da jurisprudência que a jurisprudência uniformizada constitui um precedente judicial qualificado, de caráter persuasivo. A importação da regra do precedente do sistema anglo-americano e a insistência na dicotomia entre o caráter vinculativo persuasivo da jurisprudência uniformizada levantam questões de legitimidade e adequação no sistema processual português. Como tal, sugerimos na presente dissertação um novo modelo de abordagem à dogmática da eficácia da uniformização de jurisprudência, decorrente de normas de direito positivo, a partir de princípios constitucionais. |
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