Publicação
Breves notas sobre o contrato de concessão comercial angolano
| Resumo: | O legislador angolano optou por tipificar e regular o contrato de concessão. o regime em apreço mantém- se fiel, por regra, às práticas comerciais internacionalmente aceites. Encontram-se, todavia, desvios assinaláveis, nomeadamente em matéria remuneratória. digno de menção – e de análise detalhada – será ainda o plano das perturbações do cumprimento. Neste, a importação do regime da agência levanta problemas e reclama adaptações significativas, de forma a adequá-lo à realidade do contrato de concessão |
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| Autores principais: | Pires, Catarina Monteiro |
| Outros Autores: | Cortes, José Maria (Autor) |
| Assunto: | Contrato de concessão Contrato de agência regime legal Cumprimento das obrigações |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O legislador angolano optou por tipificar e regular o contrato de concessão. o regime em apreço mantém- se fiel, por regra, às práticas comerciais internacionalmente aceites. Encontram-se, todavia, desvios assinaláveis, nomeadamente em matéria remuneratória. digno de menção – e de análise detalhada – será ainda o plano das perturbações do cumprimento. Neste, a importação do regime da agência levanta problemas e reclama adaptações significativas, de forma a adequá-lo à realidade do contrato de concessão |
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