Publicação
Os limites do direito fundamental a propriedade no contexto das alterações climáticas no mundo
| Resumo: | O presente estudo analisa a influência das mudanças climáticas no direito fundamental de propriedade. A necessidade de relacionar os conflitos jurídicos envolvendo o direito fundamental de propriedade com as ações de proteção ambiental, conforme as necessidades sociais e os interesses coletivos, será demonstrada. Esta realidade se torna cada vez mais relevante, sobretudo com a importância que o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável tem assumido no contexto de um Direito Constitucional que contempla tanto o aspeto social quanto o ambiental. O conceito do meio ambiente sadio, em equilíbrio ecológico, exarado no texto constitucional como um direito-dever fundamental implicará em eventuais conflitos com outros direitos fundamentais. Dentre estes conflitos, analisar-se-á de forma específica aquele que envolve o direito fundamental de propriedade em face da proteção do meio ambiente em um cenário de mudanças climáticas. No entanto, qualquer limitação ao exercício deste direito só poderá ser admitida após ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, de modo que se defenderá que a restrição do exercício do direito de propriedade estará sujeita à parâmetros de proporcionalidade. Quando confrontado com o direito ao meio ambiente e as alterações climáticas para a contenção da degradação ambiental, o direito de propriedade deverá ser ponderado em uma perspetiva que destaque os riscos e os perigos ambientais das mudanças climáticas, de forma que as restrições ao exercício deste último direito devem ser devidamente justificadas. A metodologia utilizada para alcançar estas conclusões foi baseada numa pesquisa qualitativa de análise de doutrinas, publicações científicas e legislações que tratam, de forma isolada ou interrelacionada, das mudanças climáticas, do direito-dever de proteção ambiental e do exercício do direito de propriedade. |
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| Autores principais: | Antunes, Patrícia Licínia Leandro |
| Assunto: | Direitos fundamentais Direito de propriedade Alterações climáticas Direito constitucional Proteção ambiental Teses de mestrado - 2021 |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente estudo analisa a influência das mudanças climáticas no direito fundamental de propriedade. A necessidade de relacionar os conflitos jurídicos envolvendo o direito fundamental de propriedade com as ações de proteção ambiental, conforme as necessidades sociais e os interesses coletivos, será demonstrada. Esta realidade se torna cada vez mais relevante, sobretudo com a importância que o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável tem assumido no contexto de um Direito Constitucional que contempla tanto o aspeto social quanto o ambiental. O conceito do meio ambiente sadio, em equilíbrio ecológico, exarado no texto constitucional como um direito-dever fundamental implicará em eventuais conflitos com outros direitos fundamentais. Dentre estes conflitos, analisar-se-á de forma específica aquele que envolve o direito fundamental de propriedade em face da proteção do meio ambiente em um cenário de mudanças climáticas. No entanto, qualquer limitação ao exercício deste direito só poderá ser admitida após ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, de modo que se defenderá que a restrição do exercício do direito de propriedade estará sujeita à parâmetros de proporcionalidade. Quando confrontado com o direito ao meio ambiente e as alterações climáticas para a contenção da degradação ambiental, o direito de propriedade deverá ser ponderado em uma perspetiva que destaque os riscos e os perigos ambientais das mudanças climáticas, de forma que as restrições ao exercício deste último direito devem ser devidamente justificadas. A metodologia utilizada para alcançar estas conclusões foi baseada numa pesquisa qualitativa de análise de doutrinas, publicações científicas e legislações que tratam, de forma isolada ou interrelacionada, das mudanças climáticas, do direito-dever de proteção ambiental e do exercício do direito de propriedade. |
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