Publicação
Análise de impacto regulatório (AIR) : instrumento de reforma na regulação do ambiente e da energia
| Resumo: | A regulação tem crescido assim como cresce o seu impacto na economia e na sociedade. Teoricamente geradora de benefícios para a economia e para a sociedade, a regulação tem, porém, custos. A necessidade de se apurarem com algum rigor os seus benefícios e custos tem-se evidenciado, em particular, a partir dos anos 90. A OCDE insiste, desde então, na adopção da análise do impacto regulatório por parte dos governos e das instituições reguladoras, de modo a construírem evidência empírica que sirva de suporte às decisões de política, de forma mais transparente, responsável e com um elevado grau de escrutínio público. A análise custo-benefício é a ferramenta mais generalizada desse processo, em grande parte devido ao papel que tem desempenhado nos EUA, enquanto a UE, mais atrasada, reflectindo a sua complexidade institucional, tem tido uma abordagem mais abrangente com preocupações de desenvolvimento sustentável. A aplicação de critérios de eficiência e eficácia às medidas regulatórias, recorrendo nomeadamente à quantificação/monetização dos custos e benefícios associados é um desafio gradual e que implica, ele próprio, um caminho de reforma regulatória. É um caminho que Portugal tem tardado a fazer. Através do caso da regulação na energia e ambiente, verifica-se que a adopção de práticas de AIR é ainda não sistemática e parcial. Em muitos casos não é feita uma avaliação das diferentes medidas regulatórias e, quando se faz, nem sempre é seguida uma metodologia clara de análise dos custos e benefícios. Por outro lado, a realização de consultas públicas tornou parte do processo mais acessível à sociedade, mas muita informação continua a não circular, problema importante em matérias como as de política ambiental. Trata-se de uma área de crescente exposição pública interna e internacional, em que há bastante a fazer em Portugal, apesar do que parece ser a boa vontade e voluntarismo de algumas administrações públicas com competências de regulação. |
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| Autores principais: | Ferreira, Lurdes de Jesus Fernandes |
| Assunto: | AIR reforma regulatória OCDE entidades reguladoras Portugal transparência RIA regulatory reform OECD regulatory agencies Portugal transparency |
| Ano: | 2009 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A regulação tem crescido assim como cresce o seu impacto na economia e na sociedade. Teoricamente geradora de benefícios para a economia e para a sociedade, a regulação tem, porém, custos. A necessidade de se apurarem com algum rigor os seus benefícios e custos tem-se evidenciado, em particular, a partir dos anos 90. A OCDE insiste, desde então, na adopção da análise do impacto regulatório por parte dos governos e das instituições reguladoras, de modo a construírem evidência empírica que sirva de suporte às decisões de política, de forma mais transparente, responsável e com um elevado grau de escrutínio público. A análise custo-benefício é a ferramenta mais generalizada desse processo, em grande parte devido ao papel que tem desempenhado nos EUA, enquanto a UE, mais atrasada, reflectindo a sua complexidade institucional, tem tido uma abordagem mais abrangente com preocupações de desenvolvimento sustentável. A aplicação de critérios de eficiência e eficácia às medidas regulatórias, recorrendo nomeadamente à quantificação/monetização dos custos e benefícios associados é um desafio gradual e que implica, ele próprio, um caminho de reforma regulatória. É um caminho que Portugal tem tardado a fazer. Através do caso da regulação na energia e ambiente, verifica-se que a adopção de práticas de AIR é ainda não sistemática e parcial. Em muitos casos não é feita uma avaliação das diferentes medidas regulatórias e, quando se faz, nem sempre é seguida uma metodologia clara de análise dos custos e benefícios. Por outro lado, a realização de consultas públicas tornou parte do processo mais acessível à sociedade, mas muita informação continua a não circular, problema importante em matérias como as de política ambiental. Trata-se de uma área de crescente exposição pública interna e internacional, em que há bastante a fazer em Portugal, apesar do que parece ser a boa vontade e voluntarismo de algumas administrações públicas com competências de regulação. |
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