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A tragédia dos comuns revisitada : a pesca do bacalhau na Terra Nova: consequências do regime das 200 milhas
| Summary: | A investigação desenvolvida nesta dissertação centra-se no binómio Direitos de Propriedade / Política de Pescas. A transição de um regime de livre acesso para políticas de limitação à entrada e atribuição de quotas (mais ou menos transferíveis) significou uma alteração sensível na forma de entender os problemas das pescarias e de as ordenar de forma eficiente.A criação do regime das 200 milhas, ao atribuir aos países costeiros, direitos de propriedade e novas prerrogativas na gestão dos seus recursos, representou um imenso potencial para uma gestão sustentável das pescas, uma "Promessa de Abundância". A prática demonstrou que, sem uma política de redução da sobrecapacidade, e em presença de restrições de ordem social e política , estas conclusões devem ser relativizadas. Por outro lado, os problemas derivados da imprecisa definição de direitos nas zonas de Alto-Mar adjacentes às ZEEs, na Lei do Mar ( 1982), nomeadamente os relativos aos straddling stocks, implicam uma revisitação da "Tragédia dos Comums" e da relação entre regras de acesso e sobrepesca. Isto podemos comprovar pela análise do caso: A pesca do bacalhau na Terra Nova. Simultaniamente, avaliamos os efeitos da criação do regime das 200 milhas sobre a frota de pesca longínqua portuguesa que, tradicionalmente, pratica aquela pescaria. |
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| Main Authors: | Coelho, Manuel |
| Subject: | Direitos de Propriedade Bioeconomia Regulação Zonas Económicas Exclusivas Straddling Stocks Bacalhau Cod fisheries Property-rights Bioeconomics Extended Fisheries Jurisdiction Regulation Straddling stocks |
| Year: | 1999 |
| Country: | Portugal |
| Document type: | doctoral thesis |
| Access type: | open access |
| Associated institution: | Universidade de Lisboa |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Summary: | A investigação desenvolvida nesta dissertação centra-se no binómio Direitos de Propriedade / Política de Pescas. A transição de um regime de livre acesso para políticas de limitação à entrada e atribuição de quotas (mais ou menos transferíveis) significou uma alteração sensível na forma de entender os problemas das pescarias e de as ordenar de forma eficiente.A criação do regime das 200 milhas, ao atribuir aos países costeiros, direitos de propriedade e novas prerrogativas na gestão dos seus recursos, representou um imenso potencial para uma gestão sustentável das pescas, uma "Promessa de Abundância". A prática demonstrou que, sem uma política de redução da sobrecapacidade, e em presença de restrições de ordem social e política , estas conclusões devem ser relativizadas. Por outro lado, os problemas derivados da imprecisa definição de direitos nas zonas de Alto-Mar adjacentes às ZEEs, na Lei do Mar ( 1982), nomeadamente os relativos aos straddling stocks, implicam uma revisitação da "Tragédia dos Comums" e da relação entre regras de acesso e sobrepesca. Isto podemos comprovar pela análise do caso: A pesca do bacalhau na Terra Nova. Simultaniamente, avaliamos os efeitos da criação do regime das 200 milhas sobre a frota de pesca longínqua portuguesa que, tradicionalmente, pratica aquela pescaria. |
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