Publicação
Pacto de não concorrência e desvinculação unilateral do empregador
| Resumo: | O lapso temporal que, com frequência, decorre entre a estipulação do pacto de não concorrência e a produção dos seus efeitos principais pode reduzir a sua utilidade para o empregador e o interesse deste na sua manutenção, a qual implica, em regra, o pagamento da quantia atribuída ao trabalhador. É neste contexto que surge a questão da admissibilidade da desvinculação unilateral do empregador, com base numa prerrogativa concedida pelo próprio pacto de não concorrência. Submetida em mais de uma ocasião aos nossos tribunais, e com frequência versada na nossa doutrina, a questão tem obtido resposta maioritariamente negativa, com base num vasto e variado elenco de motivos, que justificam uma análise mais detida. |
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| Autores principais: | Vasconcelos, Joana |
| Assunto: | Direito do trabalho Contrato de trabalho Cessação do contrato de trabalho |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O lapso temporal que, com frequência, decorre entre a estipulação do pacto de não concorrência e a produção dos seus efeitos principais pode reduzir a sua utilidade para o empregador e o interesse deste na sua manutenção, a qual implica, em regra, o pagamento da quantia atribuída ao trabalhador. É neste contexto que surge a questão da admissibilidade da desvinculação unilateral do empregador, com base numa prerrogativa concedida pelo próprio pacto de não concorrência. Submetida em mais de uma ocasião aos nossos tribunais, e com frequência versada na nossa doutrina, a questão tem obtido resposta maioritariamente negativa, com base num vasto e variado elenco de motivos, que justificam uma análise mais detida. |
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