Publicação
A imperatividade dos direitos sociais
| Resumo: | A presente pesquisa tem por tema central o estudo dos direitos sociais, à luz dos mandamentos constitucionais, em sintonia e integração com as normatizações internacionais, fatores que amealhados à caracterização da dignidade da pessoa humana subsidiam a imperatividade destes direitos, em um contexto de justificação para a existência dos direitos fundamentais sociais; para o reconhecimento de suas dimensões objetiva e subjetiva, bem como para a classificação dos direitos sociais enquanto direitos positivos ou negativos; e para a imposição de limites e obrigatoriedade de cumprimento, limitação e proteção destes mesmos direitos no enquadramento da atividade estatal, considerada, também quando em épocas de crise financeira, e quando da ocorrência de omissões. Para tanto, parte-se de um estudo dos diretos fundamentais sociais, ilustrados em panoramas constitucionais democráticos, crivando-se, ao longo da tese, pontuações sobre a sistemática de atuação em âmbito brasileiro e português, de modo a imprimir a realidade jurídica na esfera de escrita do trabalho. E nessa ambiência, a sistematização da delimitação humanitária a partir da abertura constitucional, norteia a presente pesquisa que envereda para a pontuação da sistemática legal, dos atos normativos de direitos humanos, e do diálogo e integração constitucional enquanto aportes para a atuação na contextura dos direitos sociais. No cenário contemporâneo, a consciência para além de uma visão individualista congrega elementos que compõem os direitos sociais em uma vertente multilateral, apresentada como parâmetro de análise e aplicação imperativa destes direitos, o que ganha relevo a partir da verificação do suporte fático e da aplicação do controle de convencionalidade em sede de direitos sociais. Contudo, não é despiciendo referir que se vive em uma sociedade que atua e produz, na busca de seus direitos e de desenvolvimento, ao mesmo tempo em que propaga riscos e danos que culminam em mudanças climáticas que afetam pontualmente o ordenamento social citadino, conclamando atenção ao cenário do direito à habitação, o qual, a partir de uma parametrização constitucional-principiológica e consentânea a um sistema normativo fulcrado na dignidade da pessoa humana, e na igualdade ensejam delineamentos balizadores do agir Estatal, com ênfase na qualidade de vida e em consonância e respeito ao ser humano em sua esfera social. |
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| Autores principais: | Rodrigues, Dulcilene Aparecida Mapelli |
| Assunto: | Direitos Sociais Suporte Fático Controle de Convencionalidade Tratados Internacionais Mudanças Climáticas Social Rights Phatic Support Conventionality Control International Treaties Climate changes |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por tema central o estudo dos direitos sociais, à luz dos mandamentos constitucionais, em sintonia e integração com as normatizações internacionais, fatores que amealhados à caracterização da dignidade da pessoa humana subsidiam a imperatividade destes direitos, em um contexto de justificação para a existência dos direitos fundamentais sociais; para o reconhecimento de suas dimensões objetiva e subjetiva, bem como para a classificação dos direitos sociais enquanto direitos positivos ou negativos; e para a imposição de limites e obrigatoriedade de cumprimento, limitação e proteção destes mesmos direitos no enquadramento da atividade estatal, considerada, também quando em épocas de crise financeira, e quando da ocorrência de omissões. Para tanto, parte-se de um estudo dos diretos fundamentais sociais, ilustrados em panoramas constitucionais democráticos, crivando-se, ao longo da tese, pontuações sobre a sistemática de atuação em âmbito brasileiro e português, de modo a imprimir a realidade jurídica na esfera de escrita do trabalho. E nessa ambiência, a sistematização da delimitação humanitária a partir da abertura constitucional, norteia a presente pesquisa que envereda para a pontuação da sistemática legal, dos atos normativos de direitos humanos, e do diálogo e integração constitucional enquanto aportes para a atuação na contextura dos direitos sociais. No cenário contemporâneo, a consciência para além de uma visão individualista congrega elementos que compõem os direitos sociais em uma vertente multilateral, apresentada como parâmetro de análise e aplicação imperativa destes direitos, o que ganha relevo a partir da verificação do suporte fático e da aplicação do controle de convencionalidade em sede de direitos sociais. Contudo, não é despiciendo referir que se vive em uma sociedade que atua e produz, na busca de seus direitos e de desenvolvimento, ao mesmo tempo em que propaga riscos e danos que culminam em mudanças climáticas que afetam pontualmente o ordenamento social citadino, conclamando atenção ao cenário do direito à habitação, o qual, a partir de uma parametrização constitucional-principiológica e consentânea a um sistema normativo fulcrado na dignidade da pessoa humana, e na igualdade ensejam delineamentos balizadores do agir Estatal, com ênfase na qualidade de vida e em consonância e respeito ao ser humano em sua esfera social. |
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