Publicação
A inconstitucionalidade do recurso hierárquico necessário : em especial, as sanções aplicadas no âmbito do regulamento de disciplina militar
| Resumo: | A presente dissertação tem em vista abordar a problemática em torno do recurso hierárquico necessário, com especial enfoque para a impugnação do ato administrativo sancionatório decorrente das sanções disciplinares aplicadas aos militares das Forças Armadas. Tratando-se de um tema cuja querela doutrinária é já amplamente conhecida no seio do nosso ordenamento jurídico-administrativo, importa para o presente indagar o padrão atual do regime geral das impugnações administrativas numa época em que as inovações introduzidas pelo novo código do procedimento administrativo encontram-se, ainda, em plena fase de consolidação. Sem olvidar a matriz tipo do direito administrativo geral, a presente dissertação centra-se contudo nas implicações ocorridas no âmbito do direito disciplinar militar, atendendo a que a previsão constitucional da tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos abrange outrossim os militares na qualidade de sujeitos de direito administrativo, sendo ainda escassas as obras literárias dedicadas ao estudo do regime jurídico da disciplina militar em Portugal. A abordagem dos meios de tutela administrativa previstos no regulamento disciplinar militar, assumindo-se como o objeto primordial da presente dissertação, o seu estudo encontra-se delineado na evolução da temática na justiça militar na vertente histórico-doutrinária, contando com o auxílio da ciência jurídico-administrativa circunscrita ao regime de invalidade dos atos administrativos. Por seu turno o recurso ao direito comparado, e em especial a descrição sumária do regime jurídico do regulamento de disciplinar militar português e das suas particularidades, são aspetos que carecem também de ser indagados com o propósito de facilitar a leitura e a compreensão dos destinatários para a importância do presente tema, e ainda de os aclamar para a urgência que existe em se rever os preceitos que consagram os meios de tutela administrativa previstos no regulamento de disciplina militar, para compatibilizar esse regime com a alteração de paradigma verificada no direito administrativo geral, que, recorde-se, tendeu a reforçar a utilidade e efetividade dos meios de impugnação administrativa e a simplificar o acesso dos particulares à via judicial para defesa dos seus direitos e interesses tutelados por lei. |
|---|---|
| Autores principais: | Mota, Fábio Fernando dos Santos |
| Assunto: | Direito administrativo Procedimento administrativo Recurso hierárquico Inconstitucionalidade Justiça militar Teses de mestrado - 2017 |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente dissertação tem em vista abordar a problemática em torno do recurso hierárquico necessário, com especial enfoque para a impugnação do ato administrativo sancionatório decorrente das sanções disciplinares aplicadas aos militares das Forças Armadas. Tratando-se de um tema cuja querela doutrinária é já amplamente conhecida no seio do nosso ordenamento jurídico-administrativo, importa para o presente indagar o padrão atual do regime geral das impugnações administrativas numa época em que as inovações introduzidas pelo novo código do procedimento administrativo encontram-se, ainda, em plena fase de consolidação. Sem olvidar a matriz tipo do direito administrativo geral, a presente dissertação centra-se contudo nas implicações ocorridas no âmbito do direito disciplinar militar, atendendo a que a previsão constitucional da tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos abrange outrossim os militares na qualidade de sujeitos de direito administrativo, sendo ainda escassas as obras literárias dedicadas ao estudo do regime jurídico da disciplina militar em Portugal. A abordagem dos meios de tutela administrativa previstos no regulamento disciplinar militar, assumindo-se como o objeto primordial da presente dissertação, o seu estudo encontra-se delineado na evolução da temática na justiça militar na vertente histórico-doutrinária, contando com o auxílio da ciência jurídico-administrativa circunscrita ao regime de invalidade dos atos administrativos. Por seu turno o recurso ao direito comparado, e em especial a descrição sumária do regime jurídico do regulamento de disciplinar militar português e das suas particularidades, são aspetos que carecem também de ser indagados com o propósito de facilitar a leitura e a compreensão dos destinatários para a importância do presente tema, e ainda de os aclamar para a urgência que existe em se rever os preceitos que consagram os meios de tutela administrativa previstos no regulamento de disciplina militar, para compatibilizar esse regime com a alteração de paradigma verificada no direito administrativo geral, que, recorde-se, tendeu a reforçar a utilidade e efetividade dos meios de impugnação administrativa e a simplificar o acesso dos particulares à via judicial para defesa dos seus direitos e interesses tutelados por lei. |
|---|