Publicação
Procedimentos de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal (TGI). Loures, Amadora, Oeiras, Cascais
| Resumo: | O fenómeno da construção “clandestina” adquiriu grande relevância na Área Metropolitana de Lisboa sobretudo pela dimensão que atingiu, pondo em evidência o facto de não existir um quadro legal estruturado que regulamente medidas correctivas, para as construções desenvolvidas à margem do controlo prévio previsto por lei. A presente dissertação propõe uma análise à dicotomia existente na forma de actuação do controlo público sobre as obras particulares: a forma preventiva e a forma sucessiva, usando o procedimento de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal, como objecto de estudo. Num âmbito geral pretende-se com esta investigação contribuir para a reflexão sobre a montagem dos procedimentos actuais de reconversão/reabilitação urbana; num âmbito mais específico, o presente trabalho tem por objectivos identificar os constrangimentos que advêm da ruptura, por inversão conceptual, aquando da passagem dos procedimentos de uma lei de excepção (Lei das AUGI), reguladora de medidas correctivas para operações urbanísticas executadas à margem do controlo prévio previsto, para uma lei geral (RJUE), concebida para legislar procedimentos prévios à execução das operações urbanísticas, nomeadamente a acção de construção. |
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| Autores principais: | Rodrigues, Paula Cristina Dias |
| Assunto: | Legalização Reabilitação Licenciamento Construção clandestina Construção ilegal Legislação Legalization Rehabilitation Clandestine building Illegal building Legislation |
| Ano: | 2011 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O fenómeno da construção “clandestina” adquiriu grande relevância na Área Metropolitana de Lisboa sobretudo pela dimensão que atingiu, pondo em evidência o facto de não existir um quadro legal estruturado que regulamente medidas correctivas, para as construções desenvolvidas à margem do controlo prévio previsto por lei. A presente dissertação propõe uma análise à dicotomia existente na forma de actuação do controlo público sobre as obras particulares: a forma preventiva e a forma sucessiva, usando o procedimento de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal, como objecto de estudo. Num âmbito geral pretende-se com esta investigação contribuir para a reflexão sobre a montagem dos procedimentos actuais de reconversão/reabilitação urbana; num âmbito mais específico, o presente trabalho tem por objectivos identificar os constrangimentos que advêm da ruptura, por inversão conceptual, aquando da passagem dos procedimentos de uma lei de excepção (Lei das AUGI), reguladora de medidas correctivas para operações urbanísticas executadas à margem do controlo prévio previsto, para uma lei geral (RJUE), concebida para legislar procedimentos prévios à execução das operações urbanísticas, nomeadamente a acção de construção. |
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