Publicação
A prova da efetividade dos programas de cumprimento normativo na responsabilidade criminal de pessoas coletivas
| Resumo: | O presente estudo trata da prova da efetividade dos programas de cumprimento normativo na aplicação da responsabilidade penal da pessoa coletiva. Os conceitos inicialmente abordados são regulação, autorregulação e suas formas intermédias, como a autorregulação regulada e a regulação responsiva. Ademais, apresentamos breves considerações sobre o sistema de responsabilização penal da pessoa coletiva, em suas facetas da heretorresponsabilidade, autorresponsabilidade e modelo misto. Além disso, expomos o conceito, origem e a principais características de um programa de compliance, bem como a aplicação do instituto na legislação de diversos países da Europa e América Latina. Ao fim, buscamos demonstrar as medidas que tornam um programa de cumprimento normativo, de fato, efetivo, os meios de prova utilizados para comprovar a idoneidade do instituto e os efeitos de sua aplicação. |
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| Autores principais: | Mota, Ana Caroline Redana do Prado Soares |
| Assunto: | Compliance Responsabilidade penal das pessoas colectivas Autorregulação regulada Prova penal Teses de mestrado - 2024 Compliance Criminal liability of legal persons Regulated self-regulation Criminal evidence |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente estudo trata da prova da efetividade dos programas de cumprimento normativo na aplicação da responsabilidade penal da pessoa coletiva. Os conceitos inicialmente abordados são regulação, autorregulação e suas formas intermédias, como a autorregulação regulada e a regulação responsiva. Ademais, apresentamos breves considerações sobre o sistema de responsabilização penal da pessoa coletiva, em suas facetas da heretorresponsabilidade, autorresponsabilidade e modelo misto. Além disso, expomos o conceito, origem e a principais características de um programa de compliance, bem como a aplicação do instituto na legislação de diversos países da Europa e América Latina. Ao fim, buscamos demonstrar as medidas que tornam um programa de cumprimento normativo, de fato, efetivo, os meios de prova utilizados para comprovar a idoneidade do instituto e os efeitos de sua aplicação. |
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