Publicação
O erro sobre o concreto âmbito de validade espacial da pena
| Resumo: | A presente dissertação trata o problema da relevância do erro sobre o concreto âmbito de validade espacial da lei penal, incidindo sobre a jurisdição prescritiva do Estado, ou seja, sobre um concreto poder para incriminar condutas. Para tal, começa-se por integrar as normas de validade espacial e os critérios aí inseridos na estrutura do facto punível. Depois da inclusão dos critérios de validade espacial intrínsecos na categoria da tipicidade, desenvolve-se as consequências que isto terá para efeitos de erro. Por um lado, em alguns casos, o facto de o agente desconhecer o critério de validade espacial poderá fundar um erro de tipo, especialmente no que concerne ao erro sobre o local de resultado. Em outras situações, suscitam-se considerações no plano da culpa, na medida em que uma valoração errónea sobre a ilicitude da norma penal de um ordenamento jurídico implicará a aceitação de um erro sobre a ilicitude. |
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| Autores principais: | Alves, Catarina Raquel Abegão |
| Assunto: | Direito penal Erro Validade Pena Teses de mestrado - 2016 |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente dissertação trata o problema da relevância do erro sobre o concreto âmbito de validade espacial da lei penal, incidindo sobre a jurisdição prescritiva do Estado, ou seja, sobre um concreto poder para incriminar condutas. Para tal, começa-se por integrar as normas de validade espacial e os critérios aí inseridos na estrutura do facto punível. Depois da inclusão dos critérios de validade espacial intrínsecos na categoria da tipicidade, desenvolve-se as consequências que isto terá para efeitos de erro. Por um lado, em alguns casos, o facto de o agente desconhecer o critério de validade espacial poderá fundar um erro de tipo, especialmente no que concerne ao erro sobre o local de resultado. Em outras situações, suscitam-se considerações no plano da culpa, na medida em que uma valoração errónea sobre a ilicitude da norma penal de um ordenamento jurídico implicará a aceitação de um erro sobre a ilicitude. |
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