Publicação
Um estudo da nova cláusula geral anti-abuso do direito da União Europeia
| Resumo: | A presente tese, intitulada “Um Estudo da Nova Cláusula Anti-abuso do Direito da União Europeia” reporta-se à análise da medida mais recente adotada pelas instituições da União, em matéria de tributação direta, como forma de combate ao abuso e ao planeamento fiscal agressivo, e que se traduziu na alteração do artigo 1.º, número 2 da Diretiva mães-afiliadas. Como primeiro patamar de análise, o estudo aborda as medidas tomadas pela União Europeia e pela OCDE no combate à dupla não tributação, bem como as ferramentas que as autoridades tributárias dos Estados-membros da UE têm, hoje, a seu dispor para eliminar ou reduzir o abuso nas situações de distribuição de dividendos. Adicionalmente, este estudo procura refletir sobre a aplicação, pelos Estados-membros, dos padrões emanados da jurisprudência do TJUE, designadamente os respeitantes ao ónus de prova das autoridades internas no que respeita os elementos que legitimam a aplicação de normas anti-abuso. A Autora faz um enquadramento do regime da Diretiva mães-afiliadas, no que respeita aos seus âmbitos de aplicação e às suas finalidades, seguido da análise da nova norma geral anti-abuso, propriamente dita, nomeadamente da sua natureza jurídica, dos valores subjacentes à cláusula, dos seus antecedentes e do seu enquadramento à luz dos valores da União. Em sede do escrutínio dos elementos da norma, a Autora procura determinar as condições e as consequências da sua aplicação e o seu impacto nos ordenamentos jurídicos internos e no direito da UE. Nesta sede, procede-se a um confronto dos termos “razões económicas válidas” (adotado na cláusula anti-abuso) e “expedientes totalmente artificiais” associado, pelo TJUE, à artificialidade da transação. Finalizado o enquadramento da norma, a Autora aborda a sua estrutura à luz da Recomendação da Comissão, e procede a uma análise da implementação da norma pelos Estados-membros da UE e, em especial, por parte de Portugal. Neste âmbito, a Autora discute a lealdade do legislador português ao texto da norma anti-abuso, finalizando com algumas notas relativas ao previsível impacto no ordenamento jurídico interno. |
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| Autores principais: | Ghiurco, Raluca Tabita |
| Assunto: | Direito fiscal Direito da União Europeia Cláusula geral anti-abuso Tributação directa Teses de mestrado - 2017 |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente tese, intitulada “Um Estudo da Nova Cláusula Anti-abuso do Direito da União Europeia” reporta-se à análise da medida mais recente adotada pelas instituições da União, em matéria de tributação direta, como forma de combate ao abuso e ao planeamento fiscal agressivo, e que se traduziu na alteração do artigo 1.º, número 2 da Diretiva mães-afiliadas. Como primeiro patamar de análise, o estudo aborda as medidas tomadas pela União Europeia e pela OCDE no combate à dupla não tributação, bem como as ferramentas que as autoridades tributárias dos Estados-membros da UE têm, hoje, a seu dispor para eliminar ou reduzir o abuso nas situações de distribuição de dividendos. Adicionalmente, este estudo procura refletir sobre a aplicação, pelos Estados-membros, dos padrões emanados da jurisprudência do TJUE, designadamente os respeitantes ao ónus de prova das autoridades internas no que respeita os elementos que legitimam a aplicação de normas anti-abuso. A Autora faz um enquadramento do regime da Diretiva mães-afiliadas, no que respeita aos seus âmbitos de aplicação e às suas finalidades, seguido da análise da nova norma geral anti-abuso, propriamente dita, nomeadamente da sua natureza jurídica, dos valores subjacentes à cláusula, dos seus antecedentes e do seu enquadramento à luz dos valores da União. Em sede do escrutínio dos elementos da norma, a Autora procura determinar as condições e as consequências da sua aplicação e o seu impacto nos ordenamentos jurídicos internos e no direito da UE. Nesta sede, procede-se a um confronto dos termos “razões económicas válidas” (adotado na cláusula anti-abuso) e “expedientes totalmente artificiais” associado, pelo TJUE, à artificialidade da transação. Finalizado o enquadramento da norma, a Autora aborda a sua estrutura à luz da Recomendação da Comissão, e procede a uma análise da implementação da norma pelos Estados-membros da UE e, em especial, por parte de Portugal. Neste âmbito, a Autora discute a lealdade do legislador português ao texto da norma anti-abuso, finalizando com algumas notas relativas ao previsível impacto no ordenamento jurídico interno. |
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