Publicação
Centro Internacional de Negócios da Madeira : um regime de tributação privilegiada
| Resumo: | Com o presente trabalho pretende-se proporcionar uma visão sintética a respeito dos aspetos mais relevantes do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), regime fiscal especial que traz inúmeras controvérsias no âmbito interno e externo de Portugal. Isso porque existem críticas no sentido de que o referido regime seria, em verdade, um paraíso fiscal, estaria a configurar uma elisão fiscal e a proporcionar uma concorrência prejudicial a nível Europeu. Entretanto, em que pese todas as críticas, facto é que o Regime IV do Centro Internacional de Negócios da Madeira, atualmente em vigor e que irá produzir efeitos até o final do ano de 2027, foi efectivamente aprovado pela Comissão Europeia. Logo, está evidenciada a grande controvérsia que envolve este regime fiscal privilegiado, e que sustenta a necessidade de produção académica sobre o tema. E é por essa razão que se escolheu este tópico para trazer à discussão. De início, o presente trabalho buscará fazer uma breve análise do sistema fiscal português e, posteriormente, passará a realizar um sucinto exame a respeito das particularidades da Madeira a justificar um regime fiscal diferenciado. Ainda, irá fazer-se um estudo acerca da evolução histórica do Centro Internacional de Negócios da Madeira até o momento atual, bem como um rápido resumo acerca dos conceitos de elisão fiscal, concorrência prejudicial e paraíso fiscal, com o enquadramento, ao final, do CINM como regime de tributação especial, de forma a afastar, ou não, os rótulos insistentemente alegados. |
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| Autores principais: | Abreu, Bruna Furtado Mendes de |
| Assunto: | Direito fiscal Sistema fiscal Centro Internacional de Negócios da Madeira Paraíso fiscal Tributação Portugal - Madeira Teses de mestrado - 2020 |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Com o presente trabalho pretende-se proporcionar uma visão sintética a respeito dos aspetos mais relevantes do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), regime fiscal especial que traz inúmeras controvérsias no âmbito interno e externo de Portugal. Isso porque existem críticas no sentido de que o referido regime seria, em verdade, um paraíso fiscal, estaria a configurar uma elisão fiscal e a proporcionar uma concorrência prejudicial a nível Europeu. Entretanto, em que pese todas as críticas, facto é que o Regime IV do Centro Internacional de Negócios da Madeira, atualmente em vigor e que irá produzir efeitos até o final do ano de 2027, foi efectivamente aprovado pela Comissão Europeia. Logo, está evidenciada a grande controvérsia que envolve este regime fiscal privilegiado, e que sustenta a necessidade de produção académica sobre o tema. E é por essa razão que se escolheu este tópico para trazer à discussão. De início, o presente trabalho buscará fazer uma breve análise do sistema fiscal português e, posteriormente, passará a realizar um sucinto exame a respeito das particularidades da Madeira a justificar um regime fiscal diferenciado. Ainda, irá fazer-se um estudo acerca da evolução histórica do Centro Internacional de Negócios da Madeira até o momento atual, bem como um rápido resumo acerca dos conceitos de elisão fiscal, concorrência prejudicial e paraíso fiscal, com o enquadramento, ao final, do CINM como regime de tributação especial, de forma a afastar, ou não, os rótulos insistentemente alegados. |
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