Publicação
A videovigilância no local de trabalho como fundamento de despedimento
| Resumo: | O empregador dispõe, actualmente, de meios de vigilância à distância cada vez mais sofisticados. A videovigilância assume um papel preponderante no poder de controlo detido pela entidade patronal. Numa época em que a transmissão de dados pessoais se assume cada vez mais rápida e facilitada pelo constante progresso tecnológico a que hoje assistimos, é fundamental uma protecção acrescida dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial do direito à reserva da intimidade da vida privada. A instalação da videovigilância está sujeita à verificação de uma série de requisitos e princípios, de entre os quais o princípio da finalidade. Assim, a captação de imagens destina-se ao cumprimento de um objectivo, v.g. protecção de pessoas e bens. Nesta conformidade, numa situação de incumprimento contratual praticada pelo trabalhador que consubstancie uma violação ao objectivo que se visa prosseguir com a instalação dos sistemas de videovigilância, cujo único meio de prova consta das gravações do referido sistema, impõe-se aferir da licitude ou ilicitude da utilização dessa prova para fins disciplinares com vista ao despedimento do trabalhador. |
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| Autores principais: | Ribeiro, Ana Rita Rodrigues |
| Assunto: | Direito do trabalho Videovigilância Prova Ilicitude Despedimento Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O empregador dispõe, actualmente, de meios de vigilância à distância cada vez mais sofisticados. A videovigilância assume um papel preponderante no poder de controlo detido pela entidade patronal. Numa época em que a transmissão de dados pessoais se assume cada vez mais rápida e facilitada pelo constante progresso tecnológico a que hoje assistimos, é fundamental uma protecção acrescida dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial do direito à reserva da intimidade da vida privada. A instalação da videovigilância está sujeita à verificação de uma série de requisitos e princípios, de entre os quais o princípio da finalidade. Assim, a captação de imagens destina-se ao cumprimento de um objectivo, v.g. protecção de pessoas e bens. Nesta conformidade, numa situação de incumprimento contratual praticada pelo trabalhador que consubstancie uma violação ao objectivo que se visa prosseguir com a instalação dos sistemas de videovigilância, cujo único meio de prova consta das gravações do referido sistema, impõe-se aferir da licitude ou ilicitude da utilização dessa prova para fins disciplinares com vista ao despedimento do trabalhador. |
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