Publicação

O interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados no RGPD e na LGPD

Detalhes bibliográficos
Resumo:	O presente estudo pretende investigar e analisar o interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados no RGPD e LGPD, considerando que a proteção de dados foi incorporado na Constituição Federal Brasileira como direito fundamental por meio da Emenda 115/2022. Em que pese a LGPD e RGPD tenham sido criadas para proteger a privacidade dos indivíduos e regular o tratamento de seus dados pessoais, garantindo que as informações sejam manuseadas de forma justa, lícita e transparente, o direito à proteção de dados não é absoluto, pois tanto no RGPD quanto na LGPD, o interesse público surge como um limite legítimo ao exercício desse direito fundamental, permitindo que, em situações específicas, o tratamento de dados seja realizado sem o consentimento do titular, desde que em nome do bem e interesse comum. Neste trabalho, investigaremos os limites do RGPD e da LGPD a luz dos direitos fundamentais da privacidade e liberdade e demais dispositivos constitucionais, no que tange ao risco de exposição e compartilhamento de dados dos cidadãos pela administração pública. Há ainda exceções no que tange a proteção de dados, na medida em que nem sempre o apagamento dos dados, pode ser aplicado, como por exemplo, quando o tratamento é necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou quando envolva interesse público no domínio da saúde, ou ainda, para fins judiciais, especialmente o de investigação criminal, todavia os dados pessoais devem ser protegidos pelos princípios basilares do RGPD e LGPD, especialmente a finalidade a que se destinam e a informação de como será realizado o devido tratamento, para uma proteção eficaz. Neste trabalho será investigado como a administração pública deverá tratar os dados dos administrados quando pretende mantê-los, explicitando os motivos que a legitimam, bem como, como se dará a mitigação dos riscos de violação dos direitos da personalidade e intimidade, na medida em que a mantença e compartilhamento dos dados nos sistemas da administração pública sem o cumprimento dos requisitos autorizadores pode causar danos a seus titulares. Ainda, pretende-se investigar a constitucionalidade do interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados, à luz da dignidade da pessoa humana quando da proteção aos direitos fundamentais.
Autores principais:	Cuba, Josemara
Assunto:	Protecção de dados Regulamento Geral de Proteção de Dados Administração pública Privacidade Teses de mestrado - 2025 Data protection General Data Protection Regulation Public administration Privacy
Ano:	2025
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade de Lisboa
Idioma:	português
Origem:	Repositório da Universidade de Lisboa

Descrição
Resumo:	O presente estudo pretende investigar e analisar o interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados no RGPD e LGPD, considerando que a proteção de dados foi incorporado na Constituição Federal Brasileira como direito fundamental por meio da Emenda 115/2022. Em que pese a LGPD e RGPD tenham sido criadas para proteger a privacidade dos indivíduos e regular o tratamento de seus dados pessoais, garantindo que as informações sejam manuseadas de forma justa, lícita e transparente, o direito à proteção de dados não é absoluto, pois tanto no RGPD quanto na LGPD, o interesse público surge como um limite legítimo ao exercício desse direito fundamental, permitindo que, em situações específicas, o tratamento de dados seja realizado sem o consentimento do titular, desde que em nome do bem e interesse comum. Neste trabalho, investigaremos os limites do RGPD e da LGPD a luz dos direitos fundamentais da privacidade e liberdade e demais dispositivos constitucionais, no que tange ao risco de exposição e compartilhamento de dados dos cidadãos pela administração pública. Há ainda exceções no que tange a proteção de dados, na medida em que nem sempre o apagamento dos dados, pode ser aplicado, como por exemplo, quando o tratamento é necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou quando envolva interesse público no domínio da saúde, ou ainda, para fins judiciais, especialmente o de investigação criminal, todavia os dados pessoais devem ser protegidos pelos princípios basilares do RGPD e LGPD, especialmente a finalidade a que se destinam e a informação de como será realizado o devido tratamento, para uma proteção eficaz. Neste trabalho será investigado como a administração pública deverá tratar os dados dos administrados quando pretende mantê-los, explicitando os motivos que a legitimam, bem como, como se dará a mitigação dos riscos de violação dos direitos da personalidade e intimidade, na medida em que a mantença e compartilhamento dos dados nos sistemas da administração pública sem o cumprimento dos requisitos autorizadores pode causar danos a seus titulares. Ainda, pretende-se investigar a constitucionalidade do interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados, à luz da dignidade da pessoa humana quando da proteção aos direitos fundamentais.