Publicação
O recurso extraordinário de revisão em ações de investigação de paternidade
| Resumo: | Na presente investigação propomos a reflexão sobre o recurso extraordinário de revisão de sentenças proferidas em ações de investigação de paternidade. E para compreendermos os contornos deste instituto, será necessário partir, em primeiro lugar, da análise da ação declarativa de investigação de paternidade e, posteriormente, sobre os efeitos da respetiva sentença. Iremos assim refletir sobre a instrução das ações de investigação de paternidade e sobre a importância da produção de prova direta, mediante a submissão das partes a exames científicos, nomeadamente, a exames de ADN. Não alcançada a decisão materialmente justa em primeira instância quanto à paternidade biológica, a nossa reflexão será sobre a possibilidade de impugnação da decisão judicial através do recurso extraordinário de revisão, quando esta já se encontre coberta pelo caso julgado material. O recurso extraordinário de revisão visa um verdadeiro compromisso, entre o princípio da justiça material, perante casos em que a decisão judicial possa ser ilegal ou injusta, e o princípio da estabilidade e segurança jurídica. Por ser o recurso de revisão um meio extraordinário de impugnação de decisões judiciais a questão que se colocará durante a nossa investigação será o da suficiência dos seus fundamentos perante decisões judiciais onde a paternidade jurídica não corresponda à paternidade biológica. Pelo que a presente investigação tem por objetivo a problematização deste recurso em ações de investigação de paternidade, atendendo às decisões proferidas pelos nossos tribunais e ao posicionamento da nossa doutrina. Procura-se saber se a demonstração da paternidade biológica poderá ser alcançada no recurso de revisão e, se pode este, representar uma derradeira oportunidade ao princípio da verdade biológica. |
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| Autores principais: | Leandro, Rita Isabel Mendonça |
| Assunto: | Paternidade Caso julgado Recurso de revisão Prova ADN Teses de mestrado - 2025 Paternity Case judged Extraordinary review appeal Evidence DNA |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Na presente investigação propomos a reflexão sobre o recurso extraordinário de revisão de sentenças proferidas em ações de investigação de paternidade. E para compreendermos os contornos deste instituto, será necessário partir, em primeiro lugar, da análise da ação declarativa de investigação de paternidade e, posteriormente, sobre os efeitos da respetiva sentença. Iremos assim refletir sobre a instrução das ações de investigação de paternidade e sobre a importância da produção de prova direta, mediante a submissão das partes a exames científicos, nomeadamente, a exames de ADN. Não alcançada a decisão materialmente justa em primeira instância quanto à paternidade biológica, a nossa reflexão será sobre a possibilidade de impugnação da decisão judicial através do recurso extraordinário de revisão, quando esta já se encontre coberta pelo caso julgado material. O recurso extraordinário de revisão visa um verdadeiro compromisso, entre o princípio da justiça material, perante casos em que a decisão judicial possa ser ilegal ou injusta, e o princípio da estabilidade e segurança jurídica. Por ser o recurso de revisão um meio extraordinário de impugnação de decisões judiciais a questão que se colocará durante a nossa investigação será o da suficiência dos seus fundamentos perante decisões judiciais onde a paternidade jurídica não corresponda à paternidade biológica. Pelo que a presente investigação tem por objetivo a problematização deste recurso em ações de investigação de paternidade, atendendo às decisões proferidas pelos nossos tribunais e ao posicionamento da nossa doutrina. Procura-se saber se a demonstração da paternidade biológica poderá ser alcançada no recurso de revisão e, se pode este, representar uma derradeira oportunidade ao princípio da verdade biológica. |
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