Publicação
Refugiados climáticos : em busca do estatuto jurídico
| Resumo: | Há cada vez mais evidências científicas de que as condições climáticas são importantes impulsionadoras de deslocamento, atingindo, especialmente, pessoas vulneráveis e ecossistemas mais frágeis. Com o objetivo de investigar o grau de proteção jurídica que os que se deslocam por razões climáticas detêm no plano jurídico-internacional, o presente estudo encontra-se dividido em duas partes. A primeira visa perceber quais são os desafios legais enfrentados por esses indivíduos, à luz do regime internacional vigente. Parte, portanto, da elucidação sobre a necessidade de criação de uma nova subcategoria de fluxo migratório, passando pela discussão sobre a terminologia e definição a adotar, chegando, finalmente, à perfilhação do termo adotado: refugiados climáticos. A fim de aferir o grau de proteção jurídica existente a essas pessoas, procede-se à análise dos instrumentos internacionais e regionais existentes. Face à desproteção dos refugidos climáticos perante o quadro jurídico-internacional, busca-se, então, responder a segunda questão: como protegê-los? Debruça-se, por conseguinte, a segunda parte do presente trabalho, sobre as possibilidades de colmatação da lacuna existente a partir das diferentes propostas elaboradas pela doutrina que vão desde (a) interpretação extensiva e atualista do conceito de refugiado ou alteração da Convenção de Genebra para revisão desse conceito, (b) acordos bilaterais e regionais, (c) convenção autônoma pautada no Direito Internacional dos Direitos Humanos e, ainda, (d) um novo instrumento no âmbito Direito Internacional das Alterações Climáticas. Propõe-se, por fim, a adoção de um Protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, sobre o Reconhecimento, Proteção e Reassentamento dos Refugiados Climáticos, baseado nos princípios das responsabilidades comuns mas diferenciadas, das respectivas capacidades, do reembolso integral dos custos incrementais e do non-refoulement. Preconiza-se ainda a junção ao Protocolo de um fundo, em particular o fundo de perdas e danos, tendo como um dos objetivos o financiamento da deslocação e reassentamento dos refugiados climáticos. A partir desta análise, espera-se contribuir para o debate sobre o (futuro) estatuto jurídico dos refugiados climáticos na arena internacional. |
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| Autores principais: | Nascimento, Tais Villela José |
| Assunto: | Refugiados climáticos Alterações climáticas Protecção jurídica Danos e perdas Fluxos migratórios Teses de mestrado - 2025 Climate refugees Climate changes Legal protection Damages and losses Migratory flow |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Há cada vez mais evidências científicas de que as condições climáticas são importantes impulsionadoras de deslocamento, atingindo, especialmente, pessoas vulneráveis e ecossistemas mais frágeis. Com o objetivo de investigar o grau de proteção jurídica que os que se deslocam por razões climáticas detêm no plano jurídico-internacional, o presente estudo encontra-se dividido em duas partes. A primeira visa perceber quais são os desafios legais enfrentados por esses indivíduos, à luz do regime internacional vigente. Parte, portanto, da elucidação sobre a necessidade de criação de uma nova subcategoria de fluxo migratório, passando pela discussão sobre a terminologia e definição a adotar, chegando, finalmente, à perfilhação do termo adotado: refugiados climáticos. A fim de aferir o grau de proteção jurídica existente a essas pessoas, procede-se à análise dos instrumentos internacionais e regionais existentes. Face à desproteção dos refugidos climáticos perante o quadro jurídico-internacional, busca-se, então, responder a segunda questão: como protegê-los? Debruça-se, por conseguinte, a segunda parte do presente trabalho, sobre as possibilidades de colmatação da lacuna existente a partir das diferentes propostas elaboradas pela doutrina que vão desde (a) interpretação extensiva e atualista do conceito de refugiado ou alteração da Convenção de Genebra para revisão desse conceito, (b) acordos bilaterais e regionais, (c) convenção autônoma pautada no Direito Internacional dos Direitos Humanos e, ainda, (d) um novo instrumento no âmbito Direito Internacional das Alterações Climáticas. Propõe-se, por fim, a adoção de um Protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, sobre o Reconhecimento, Proteção e Reassentamento dos Refugiados Climáticos, baseado nos princípios das responsabilidades comuns mas diferenciadas, das respectivas capacidades, do reembolso integral dos custos incrementais e do non-refoulement. Preconiza-se ainda a junção ao Protocolo de um fundo, em particular o fundo de perdas e danos, tendo como um dos objetivos o financiamento da deslocação e reassentamento dos refugiados climáticos. A partir desta análise, espera-se contribuir para o debate sobre o (futuro) estatuto jurídico dos refugiados climáticos na arena internacional. |
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