Publicação
A aplicação extraterritorial das normas ambientais : a atualidade da política comunitária do ambiente perante as alterações climáticas em curso : o caso particular do princípio da precaucionariedade
| Resumo: | A sociedade contemporânea reflete a crescente sensibilização para o despontar de uma nova categoria de riscos ambientais inerentes a um mundo globalizado de elevada tecnicidade. É neste contexto que o princípio da precaução assume particular relevo na gestão da incerteza em situações em que não há informação suficiente sobre as consequências da ação, mas apenas sinais semióticos da sua perigosidade. A responsabilidade pela definição da configuração do princípio da precaução, manifestando-se em in dubio pro ambiente, cabe às entidades políticas (ou jurídicas) e de decisão, sendo necessário dispor de quadros reguladores para a sua implementação operacional na tomada de decisão, clarificando conceitos e procedimentos de gestão adequados à natureza e respetiva gestão dos riscos ambientais. Facilmente se compreende que a inexistência de harmonização destas regras entre os ordenamentos jurídicos dos diversos Estados leva a problemas no âmbito da eficácia do sistema jus-ambiental, o que tem contribuído para alguma indefinição doutrinal e legal nos elementos que o caracterizam e sobre o âmbito da sua aplicação, transpondo as fronteiras nacionais dos Estados envolvidos. As profundas alterações sociais, ambientais e filosóficas apelam a uma mudança de paradigma social e ao desenvolvimento da ecologia integral, que, socorrendo-se da interação dos sistemas naturais com os sistemas sociais, requer uma abordagem holística das fragilidades da nossa casa comum, reclamando de nós outro rumo. Um ambiente equilibrado é um direito de todos nós, um bem essencial para a qualidade de vida do ser humano e de todo o Planeta. |
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| Autores principais: | Leitão, Elsa Maria Andrade |
| Assunto: | Direito do ambiente Princípio da precaução Globalização Incerteza Risco ambiental Teses de mestrado - 2019 |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A sociedade contemporânea reflete a crescente sensibilização para o despontar de uma nova categoria de riscos ambientais inerentes a um mundo globalizado de elevada tecnicidade. É neste contexto que o princípio da precaução assume particular relevo na gestão da incerteza em situações em que não há informação suficiente sobre as consequências da ação, mas apenas sinais semióticos da sua perigosidade. A responsabilidade pela definição da configuração do princípio da precaução, manifestando-se em in dubio pro ambiente, cabe às entidades políticas (ou jurídicas) e de decisão, sendo necessário dispor de quadros reguladores para a sua implementação operacional na tomada de decisão, clarificando conceitos e procedimentos de gestão adequados à natureza e respetiva gestão dos riscos ambientais. Facilmente se compreende que a inexistência de harmonização destas regras entre os ordenamentos jurídicos dos diversos Estados leva a problemas no âmbito da eficácia do sistema jus-ambiental, o que tem contribuído para alguma indefinição doutrinal e legal nos elementos que o caracterizam e sobre o âmbito da sua aplicação, transpondo as fronteiras nacionais dos Estados envolvidos. As profundas alterações sociais, ambientais e filosóficas apelam a uma mudança de paradigma social e ao desenvolvimento da ecologia integral, que, socorrendo-se da interação dos sistemas naturais com os sistemas sociais, requer uma abordagem holística das fragilidades da nossa casa comum, reclamando de nós outro rumo. Um ambiente equilibrado é um direito de todos nós, um bem essencial para a qualidade de vida do ser humano e de todo o Planeta. |
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