Publicação
Incidência do IRS sobre as compensações pela cessação do contrato de trabalho – problemas e soluções
| Resumo: | A compensação recebida em virtude da cessação do contrato de trabalho tem um importante papel social e financeiro a desempenhar, sobretudo quando à cessação do contrato de trabalho se segue um período de desemprego. Atendendo a este facto, o legislador fiscal previu um regime de exclusão de tributação da compensação em sede de IRS. Esta exclusão de tributação, quando aplicável, pode ser total ou parcial, dependendo dos valores da compensação e das circunstâncias do caso concreto. Todavia, a delimitação subjetiva e objetiva do campo de aplicação do regime em apreço, bem como o cálculo do valor de compensação que se encontra excluído de IRS, suscitam variados problemas jurídicos. Relativamente a alguns deles, o enquadramento legal revela-se insuficiente, gerando dificuldades práticas na aplicação do regime. Atento este quadro, o presente artigo procura analisar alguns dos problemas centrais que se colocam, no âmbito do regime de exclusão de tributação da compensação em sede de IRS, e propor soluções. |
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| Autores principais: | Pereira, Paula Rosado |
| Assunto: | Direito do trabalho Contrato de trabalho IRS |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A compensação recebida em virtude da cessação do contrato de trabalho tem um importante papel social e financeiro a desempenhar, sobretudo quando à cessação do contrato de trabalho se segue um período de desemprego. Atendendo a este facto, o legislador fiscal previu um regime de exclusão de tributação da compensação em sede de IRS. Esta exclusão de tributação, quando aplicável, pode ser total ou parcial, dependendo dos valores da compensação e das circunstâncias do caso concreto. Todavia, a delimitação subjetiva e objetiva do campo de aplicação do regime em apreço, bem como o cálculo do valor de compensação que se encontra excluído de IRS, suscitam variados problemas jurídicos. Relativamente a alguns deles, o enquadramento legal revela-se insuficiente, gerando dificuldades práticas na aplicação do regime. Atento este quadro, o presente artigo procura analisar alguns dos problemas centrais que se colocam, no âmbito do regime de exclusão de tributação da compensação em sede de IRS, e propor soluções. |
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