Publicação
As notícias falsas nas redes sociais em campanha eleitoral : as possíveis restrições à liberdade de expressão por aplicação do princípio democrático
| Resumo: | O objetivo do trabalho é verificar se as leis que estão em andamento ou já em vigor conseguem arrefecer o fenômeno das notícias falsas compartilhadas nas redes sociais em período de campanha eleitoral e assim evitar que isso possa influenciar no voto do eleitor. Para isso, utliza-se da técnica da ponderação e observa-se se a liberdade de expressão não é restringida de maneira indevida face à preponderância do princípio democrático. O trabalho mostra-se relevante, pois é um tema muito recente e que vem preocupando os Estados Democráticos, uma vez que é capaz de influenciar o instrumento de participação dos cidadãos. Além disso, sendo observado no contexto do Brasil, país que vem dedicando bastante atenção ao tema, ainda não há um consenso sobre como deve ser solucionada a questão, embora existam iniciativas que visam tal finalidade. Dentro das possibilidades existem dois caminhos: o da punição e proibição do compartilhamento e publicação pelos usuários das redes, e o outro que visa a responsabilização das redes, como um sistema de compliance. Desta maneira, é utilizado o método hipotético-dedutivo e uma análise bibliográfica e documental, que podem levar a conclusão de que a liberdade de expressão, quando na hipótese de leis punitivas e restritivas de liberdade aos usuários das redes sociais, mostra-se excessiva, uma vez que existem medidas menos onerosas à tal principio, uma delas é dar maior responsabilidade aos provedores de aplicações de internet. |
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| Autores principais: | Farias, Juliana Melo de |
| Assunto: | Democracia Liberdade de expressão Redes sociais Disseminação de notícias falsas Ponderação de direitos Responsabilidade das redes Teses de mestrado - 2021 |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O objetivo do trabalho é verificar se as leis que estão em andamento ou já em vigor conseguem arrefecer o fenômeno das notícias falsas compartilhadas nas redes sociais em período de campanha eleitoral e assim evitar que isso possa influenciar no voto do eleitor. Para isso, utliza-se da técnica da ponderação e observa-se se a liberdade de expressão não é restringida de maneira indevida face à preponderância do princípio democrático. O trabalho mostra-se relevante, pois é um tema muito recente e que vem preocupando os Estados Democráticos, uma vez que é capaz de influenciar o instrumento de participação dos cidadãos. Além disso, sendo observado no contexto do Brasil, país que vem dedicando bastante atenção ao tema, ainda não há um consenso sobre como deve ser solucionada a questão, embora existam iniciativas que visam tal finalidade. Dentro das possibilidades existem dois caminhos: o da punição e proibição do compartilhamento e publicação pelos usuários das redes, e o outro que visa a responsabilização das redes, como um sistema de compliance. Desta maneira, é utilizado o método hipotético-dedutivo e uma análise bibliográfica e documental, que podem levar a conclusão de que a liberdade de expressão, quando na hipótese de leis punitivas e restritivas de liberdade aos usuários das redes sociais, mostra-se excessiva, uma vez que existem medidas menos onerosas à tal principio, uma delas é dar maior responsabilidade aos provedores de aplicações de internet. |
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