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Com as devidas adaptações : sobre os comandos de modificação nas normas remissivas como fonte de discricionariedade
| Resumo: | Neste artigo analisam-se expressões como são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições de..., habitualmente presentes nos enunciados de normas remissivas, especialmente as que remetem amplamente para um regime ou para um diploma. Procede-se a uma breve análise do funcionamento das normas remissivas e das normas paralelas que surgem da sua aplicação. Defende-se que o fragmento de enunciado com as devidas adaptações exprime uma norma, que designamos comando de modificação, e que a sua existência se justifica pela tendencial sobre inclusividade das normas paralelas. Defende-se que os comandos de modificação impõem ao intérprete-aplicador o dever de corrigir a sobre inclusividade da norma paralela substituindo o seu operador deôntico e/ou a(s) unidade(s) de efeito da estatuição desta. Conclui-se que os comandos de modificação são fonte de discricionariedade linguística, mas também, e sobretudo, de discricionariedade normativa. |
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| Autores principais: | Rodrigues, Telmo Coutinho |
| Assunto: | Norma remissiva |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Neste artigo analisam-se expressões como são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições de..., habitualmente presentes nos enunciados de normas remissivas, especialmente as que remetem amplamente para um regime ou para um diploma. Procede-se a uma breve análise do funcionamento das normas remissivas e das normas paralelas que surgem da sua aplicação. Defende-se que o fragmento de enunciado com as devidas adaptações exprime uma norma, que designamos comando de modificação, e que a sua existência se justifica pela tendencial sobre inclusividade das normas paralelas. Defende-se que os comandos de modificação impõem ao intérprete-aplicador o dever de corrigir a sobre inclusividade da norma paralela substituindo o seu operador deôntico e/ou a(s) unidade(s) de efeito da estatuição desta. Conclui-se que os comandos de modificação são fonte de discricionariedade linguística, mas também, e sobretudo, de discricionariedade normativa. |
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