Publicação
A divulgação da remuneração nominal dos servidores públicos e a proteção dos dados pessoais no contexto Luso-Brasileiro
| Resumo: | O objeto desta tese são os limites que incidem sobre a divulgação nominal da remuneração dos servidores pela Administração Pública, motivada pela necessidade de fomentar a transparência administrativa, diante do direito à proteção de dados pessoais. Para tanto, serão apresentados os princípios da publicidade (no Brasil) e da administração aberta (em Portugal), conjugados com o direito de acesso à informação pública, o princípio da transparência administrativa e os mecanismos de accountability, como fatores efetivadores da participação popular do processo de controle dos atos Administração Pública, em especial, sobre a gestão dos gastos públicos, que tem sido um dos principais argumentos utilizados pelos defensores da divulgação nominal da remuneração dos servidores pela Administração Pública, sob a justificativa de se evitar a corrupção. Por outro lado, será fixada a importância do direito à reserva da vida privada, como fator de proteção do núcleo pessoal dos indivíduos e sua relação com o direito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, será realizada a análise analítico-comparativa da legislação portuguesa e brasileira relevantes, respetivamente a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD e a Lei de Acesso à Informação – LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Além disso, serão debatidos os pontos relativos à tensão e suposto conflito entre os princípios e direitos em questão, sob o crivo dos critérios de proporcionalidade |
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| Autores principais: | Brito, Maria Fernanda Santana |
| Assunto: | Privacidade Regulamento Geral de Proteção de Dados Acesso à informação Trabalhadores em funções públicas Remuneração Teses de mestrado - 2023 |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O objeto desta tese são os limites que incidem sobre a divulgação nominal da remuneração dos servidores pela Administração Pública, motivada pela necessidade de fomentar a transparência administrativa, diante do direito à proteção de dados pessoais. Para tanto, serão apresentados os princípios da publicidade (no Brasil) e da administração aberta (em Portugal), conjugados com o direito de acesso à informação pública, o princípio da transparência administrativa e os mecanismos de accountability, como fatores efetivadores da participação popular do processo de controle dos atos Administração Pública, em especial, sobre a gestão dos gastos públicos, que tem sido um dos principais argumentos utilizados pelos defensores da divulgação nominal da remuneração dos servidores pela Administração Pública, sob a justificativa de se evitar a corrupção. Por outro lado, será fixada a importância do direito à reserva da vida privada, como fator de proteção do núcleo pessoal dos indivíduos e sua relação com o direito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, será realizada a análise analítico-comparativa da legislação portuguesa e brasileira relevantes, respetivamente a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD e a Lei de Acesso à Informação – LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Além disso, serão debatidos os pontos relativos à tensão e suposto conflito entre os princípios e direitos em questão, sob o crivo dos critérios de proporcionalidade |
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