Publicação
Análise do mecanismo de certificação de deferimentos tácitos e das suas repercussões no panorama do ato tácito
| Resumo: | A presente dissertação aborda como tema central o mecanismo de certificação do deferimento tácito, instituído pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e, de um modo geral, a figura do deferimento tácito, que conta com uma relevância redobrada, devido a recentes iniciativas legislativas, que a preveem, agora, como culminar (possível) de diversos procedimentos administrativos, nomeadamente, nas áreas do Direito do Urbanismo e do Direito do Ambiente, com o objetivo da sua simplificação. Após contextualização sumária do deferimento tácito, discute-se o seu potencial enquanto instrumento de simplificação administrativa. De seguida, analisar-se-á a certificação do deferimento tácito, desvendando com um olhar crítico os detalhes e possíveis insuficiências, bem como o seu impacto no tratamento do ato tácito, no tocante ao seu regime jurídico e à sua natureza jurídica. |
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| Autores principais: | Padre-Eterno, Manuel António Coelho |
| Assunto: | Administração pública Simplificação administrativa Deferimento tácito Directiva CE Certificação Teses de mestrado - 2024 Public administration Administrative simplification Tacit approval Directive Certification |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente dissertação aborda como tema central o mecanismo de certificação do deferimento tácito, instituído pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e, de um modo geral, a figura do deferimento tácito, que conta com uma relevância redobrada, devido a recentes iniciativas legislativas, que a preveem, agora, como culminar (possível) de diversos procedimentos administrativos, nomeadamente, nas áreas do Direito do Urbanismo e do Direito do Ambiente, com o objetivo da sua simplificação. Após contextualização sumária do deferimento tácito, discute-se o seu potencial enquanto instrumento de simplificação administrativa. De seguida, analisar-se-á a certificação do deferimento tácito, desvendando com um olhar crítico os detalhes e possíveis insuficiências, bem como o seu impacto no tratamento do ato tácito, no tocante ao seu regime jurídico e à sua natureza jurídica. |
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