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Análise do mecanismo de certificação de deferimentos tácitos e das suas repercussões no panorama do ato tácito

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Detalhes bibliográficos
Resumo:A presente dissertação aborda como tema central o mecanismo de certificação do deferimento tácito, instituído pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e, de um modo geral, a figura do deferimento tácito, que conta com uma relevância redobrada, devido a recentes iniciativas legislativas, que a preveem, agora, como culminar (possível) de diversos procedimentos administrativos, nomeadamente, nas áreas do Direito do Urbanismo e do Direito do Ambiente, com o objetivo da sua simplificação. Após contextualização sumária do deferimento tácito, discute-se o seu potencial enquanto instrumento de simplificação administrativa. De seguida, analisar-se-á a certificação do deferimento tácito, desvendando com um olhar crítico os detalhes e possíveis insuficiências, bem como o seu impacto no tratamento do ato tácito, no tocante ao seu regime jurídico e à sua natureza jurídica.
Autores principais:Padre-Eterno, Manuel António Coelho
Assunto:Administração pública Simplificação administrativa Deferimento tácito Directiva CE Certificação Teses de mestrado - 2024 Public administration Administrative simplification Tacit approval Directive Certification
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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