Publicação
Acesso dos particulares à justiça em matéria ambiental : um olhar sobre a legitimidade ativa e o interesse de agir nos direitos da União Europeia e do Brasil
| Resumo: | Este estudo tem por objetivo principal esclarecer se, diante de exigências processuais de legitimidade ad causam e interesse de agir, se impede ou se oportuniza o acesso à justiça em matéria ambiental pelas pessoas físicas, entes intermediários e associações (como as organizações não governamentais) nos direitos da União Europeia e do Brasil. Para tanto, procede-se com o método dedutivo e examina-se a doutrina, as legislações internacionais, europeia e brasileira e os julgados do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Divide-se em capítulos que abordam a diferença entre direitos objetivo, subjetivo, material e processual, bem como entre os interesses jurídicos individuais, coletivos stricto sensu, públicos, individuais homogêneos e difusos. Também comenta-se sobre o direito de acesso à justiça ambiental nos direitos da União Europeia e do Brasil, sobre as vias recursais ambientais (recurso de anulação, ação por omissão, ação de responsabilidade civil extracontratual da União Europeia e exceção de ilegalidade) e as ações judiciais ambientais (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) para, por fim, escrutinar se as exigências de legitimidade ativa e de interesse de agir, nos quadros europeu e brasileiro, quando particulares ingressam para defender bens ambientais, obstam ou facilitam a prestação jurisdicional. Nessa esteira, a dissertação permite concluir que, enquanto as exigências processuais de legitimação e interesse processual no direito do contencioso da União Europeia criam entraves aos particulares na defesa de bem ambiental e nomeadamente ofendem os direitos de petição e o de tutela jurisdicional efetiva, o mesmo não ocorre na sistemática brasileira devido à variedade de legitimados ex lege e de instrumentos processuais de tutela coletiva de direitos difusos. |
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| Autores principais: | Gusmão, Leonardo Carvalho |
| Assunto: | Acesso à justiça Ambiente Interesses difusos Legitimidade activa Teses de mestrado - 2023 Access to justice Environmental Collective rights Active legitimacy |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este estudo tem por objetivo principal esclarecer se, diante de exigências processuais de legitimidade ad causam e interesse de agir, se impede ou se oportuniza o acesso à justiça em matéria ambiental pelas pessoas físicas, entes intermediários e associações (como as organizações não governamentais) nos direitos da União Europeia e do Brasil. Para tanto, procede-se com o método dedutivo e examina-se a doutrina, as legislações internacionais, europeia e brasileira e os julgados do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Divide-se em capítulos que abordam a diferença entre direitos objetivo, subjetivo, material e processual, bem como entre os interesses jurídicos individuais, coletivos stricto sensu, públicos, individuais homogêneos e difusos. Também comenta-se sobre o direito de acesso à justiça ambiental nos direitos da União Europeia e do Brasil, sobre as vias recursais ambientais (recurso de anulação, ação por omissão, ação de responsabilidade civil extracontratual da União Europeia e exceção de ilegalidade) e as ações judiciais ambientais (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) para, por fim, escrutinar se as exigências de legitimidade ativa e de interesse de agir, nos quadros europeu e brasileiro, quando particulares ingressam para defender bens ambientais, obstam ou facilitam a prestação jurisdicional. Nessa esteira, a dissertação permite concluir que, enquanto as exigências processuais de legitimação e interesse processual no direito do contencioso da União Europeia criam entraves aos particulares na defesa de bem ambiental e nomeadamente ofendem os direitos de petição e o de tutela jurisdicional efetiva, o mesmo não ocorre na sistemática brasileira devido à variedade de legitimados ex lege e de instrumentos processuais de tutela coletiva de direitos difusos. |
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