Publicação
Brevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo
| Resumo: | Este trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise critica da decis4o em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como 0 conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o principio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada no analise das consequências da não-decisão |
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| Autores principais: | Almeida, Luís Filipe Mota |
| Assunto: | Acto administrativo Princípio da decisão Prazo da decisão Dever da decisão Prazo de decisão Deferimento tácito |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise critica da decis4o em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como 0 conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o principio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada no analise das consequências da não-decisão |
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