Publicação
A imputação do facto comparticipado nos crimes de responsabilidade penal política
| Resumo: | A Lei n.º 34/87, de 16 de julho veio consagrar a criminalização da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no exercício das suas funções. Ao restringir o círculo de potenciais autores através da exigência da qualidade específica da titularidade de cargo político ou de alto cargo público introduziu uma responsabilidade penal qualificada, cujo estudo é particularmente relevante no âmbito dogmático da comparticipação. Perpassando pela intersecção dos fundamentos da responsabilidade política e a responsabilidade penal, o foco desta dissertação é a determinação do facto criminoso nos crimes de responsabilidade e dos critérios de imputação desse facto numa situação de comparticipação atenta a classificação dos tipos de ilícito como crimes específicos e crimes de violação de dever. Admitindo a possibilidade de intervenção no acontecimento criminoso de agente não qualificado (extraneus), o artigo 28.º do Código Penal, ao permitir a comunicabilidade das circunstâncias fundamentadoras da ilicitude, afigura-se de particular relevância no sistema comparticipativo português. |
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| Autores principais: | Cruz, Ana Cláudia de Barros |
| Assunto: | Direito penal Responsabilidade penal Responsabilidade política Imputabilidade Ordenamento jurídico Portugal Teses de mestrado - 2018 |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A Lei n.º 34/87, de 16 de julho veio consagrar a criminalização da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos no exercício das suas funções. Ao restringir o círculo de potenciais autores através da exigência da qualidade específica da titularidade de cargo político ou de alto cargo público introduziu uma responsabilidade penal qualificada, cujo estudo é particularmente relevante no âmbito dogmático da comparticipação. Perpassando pela intersecção dos fundamentos da responsabilidade política e a responsabilidade penal, o foco desta dissertação é a determinação do facto criminoso nos crimes de responsabilidade e dos critérios de imputação desse facto numa situação de comparticipação atenta a classificação dos tipos de ilícito como crimes específicos e crimes de violação de dever. Admitindo a possibilidade de intervenção no acontecimento criminoso de agente não qualificado (extraneus), o artigo 28.º do Código Penal, ao permitir a comunicabilidade das circunstâncias fundamentadoras da ilicitude, afigura-se de particular relevância no sistema comparticipativo português. |
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