Publicação
A relevância jurídico penal do testamento vital nos tratamentos e intervenções médicas
| Resumo: | As diretivas antecipadas de vontade são instruções elaboradas antecipadamente por um indivíduo relativamente a tratamentos médicos que deseja aceitar ou recusar se, num momento futuro, se encontrar incapaz de decidir por si e para si. O presente manuscrito visa clarificar o regime de eficácia destes mecanismos de manifestação de vontade pessoal e interpretar o ilícito previsto e punido pelo artigo 156.º, do Código Penal referente ao crime de intervenções e tratamentos médico - cirúrgicos arbitrários. Para o efeito, tomar-se-á como guia normativo a lei 25/2012, de 16 de julho e ter-se-á em conta a doutrina do consentimento informado e as soluções encontradas noutros ordenamentos jurídicos. |
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| Autores principais: | Dé, Ana Filipa Rodrigues Marques |
| Assunto: | Testamento vital Autodeterminação Consentimento informado Teses de mestrado - 2017 |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | As diretivas antecipadas de vontade são instruções elaboradas antecipadamente por um indivíduo relativamente a tratamentos médicos que deseja aceitar ou recusar se, num momento futuro, se encontrar incapaz de decidir por si e para si. O presente manuscrito visa clarificar o regime de eficácia destes mecanismos de manifestação de vontade pessoal e interpretar o ilícito previsto e punido pelo artigo 156.º, do Código Penal referente ao crime de intervenções e tratamentos médico - cirúrgicos arbitrários. Para o efeito, tomar-se-á como guia normativo a lei 25/2012, de 16 de julho e ter-se-á em conta a doutrina do consentimento informado e as soluções encontradas noutros ordenamentos jurídicos. |
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