Publicação
Restrições de direitos sociais em Estado de necessidade administrativa
| Resumo: | Este trabalho propõe um estudo sobre determinadas condições prévias e vinculativas aprovadas pelo Governo Português no intuito de melhorar o seu erário e alcançar certa estabilidade financeira. O contexto de necessidade permite atuações estatais excepcionais que se traduzem em restrições de direitos mas sempre respeitando determinado limite. Para verificar se houve a adoção de qualquer medida desproporcional incidente sobre o indivíduo, serão analisados de perto os direitos fundamentais e princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Por fim, pretende-se uma discussão sobre a legitimidade das reduções em face direta à Constituição. |
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| Autores principais: | Andrade, Carolina Almeida |
| Assunto: | Direito administrativo Direitos sociais Estado de necessidade Restrição de direitos Pensões sociais Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este trabalho propõe um estudo sobre determinadas condições prévias e vinculativas aprovadas pelo Governo Português no intuito de melhorar o seu erário e alcançar certa estabilidade financeira. O contexto de necessidade permite atuações estatais excepcionais que se traduzem em restrições de direitos mas sempre respeitando determinado limite. Para verificar se houve a adoção de qualquer medida desproporcional incidente sobre o indivíduo, serão analisados de perto os direitos fundamentais e princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Por fim, pretende-se uma discussão sobre a legitimidade das reduções em face direta à Constituição. |
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