Publicação
Actos sexuais com adolescentes entre 14 e 16 anos: uma análise dos elementos objectivos do tipo art. 173º, em especial, o abuso da inexperiência
| Resumo: | A presente investigação tem por base o estudo e a reflexão acerca do crime de actos sexuais com adolescentes, previsto e punido pelo art. 173.º do Código Penal Português. O bem jurídico e a cláusula de abuso da inexperiência representam dois dos pontos mais complexos e controversos desta matéria, tanto na doutrina como na Jurisprudência. Procedemos a um estudo das várias alterações operadas na incriminação e a respectiva evolução do pensamento legislativo. Analisamos a fundamentação do crime de actos sexuais com adolescentes à luz do bem jurídico protegido, a questão do acto sexual de relevo, da noção e a concretização do abuso da inexperiência do menor, assim como algumas decisões dos tribunais. Chegamos à conclusão que existe aproveitamento ou exploração da inexperiência sexual do adolescente quando existe uma desigualdade entres os sujeitos ou uma sobreposição do sujeito mais forte de modo a quebrar a defesa da parte mais débil ao ponto de esta se render a actos sexuais de relevo, que em outras circunstâncias não teriam lugar. Ora, o adulto, para levar o menor a ter relações sexuais, usa a sua imaturidade psíquica, isto é, o facto de o menor não conseguir formular um juízo completo da conduta e das consequências da prática sexual. O abuso (da inexperiência) pode, igualmente, ocorrer quando é o próprio adolescente quem instiga a prática de actos sexuais com o adulto. |
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| Autores principais: | Santos, Ruth Helena |
| Assunto: | Direito penal Adolescentes Crime de estrupo Abuso de crianças Liberdade sexual Consentimento Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente investigação tem por base o estudo e a reflexão acerca do crime de actos sexuais com adolescentes, previsto e punido pelo art. 173.º do Código Penal Português. O bem jurídico e a cláusula de abuso da inexperiência representam dois dos pontos mais complexos e controversos desta matéria, tanto na doutrina como na Jurisprudência. Procedemos a um estudo das várias alterações operadas na incriminação e a respectiva evolução do pensamento legislativo. Analisamos a fundamentação do crime de actos sexuais com adolescentes à luz do bem jurídico protegido, a questão do acto sexual de relevo, da noção e a concretização do abuso da inexperiência do menor, assim como algumas decisões dos tribunais. Chegamos à conclusão que existe aproveitamento ou exploração da inexperiência sexual do adolescente quando existe uma desigualdade entres os sujeitos ou uma sobreposição do sujeito mais forte de modo a quebrar a defesa da parte mais débil ao ponto de esta se render a actos sexuais de relevo, que em outras circunstâncias não teriam lugar. Ora, o adulto, para levar o menor a ter relações sexuais, usa a sua imaturidade psíquica, isto é, o facto de o menor não conseguir formular um juízo completo da conduta e das consequências da prática sexual. O abuso (da inexperiência) pode, igualmente, ocorrer quando é o próprio adolescente quem instiga a prática de actos sexuais com o adulto. |
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