Publicação
Imputabilidade penal : reflexão sobre os critérios etários e regimes aplicáveis a crianças e jovens delinquentes
| Resumo: | O fenómeno da delinquência juvenil tem mantido a sua atualidade, merecendo, por esse, entre outros motivos, ser analisado de uma perspetiva multidisciplinar, com particular foco no domínio do Direito Penal, enquanto ramo jurídico de atuação de ultima ratio. Importa, assim, estudar o contexto atual deste fenómeno em Portugal, a evolução legislativa que foi sendo levada a cabo, culminando em dois diplomas de análise obrigatória – a Lei Tutelar Educativa e o Regime Penal aplicável a Jovens Delinquentes –, bem como uma reflexão sobre o estado das artes atual nesta matéria, contrapondo distintas perspetivas doutrinárias acerca da inimputabilidade em razão da idade, identificando e procurando apresentar alternativas, de iure condendo, a eventuais falhas do legislador e incoerências com o restante panorama jurídico nacional e até mesmo internacional. |
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| Autores principais: | Rodrigues, Inês Simões |
| Assunto: | Direito penal Imputabilidade penal Inimputabilidade Culpa Delinquência juvenil Direito das crianças Teses de mestrado - 2025 Criminal unliability on grounds of age Guilt Juvenile delinquency Children’s law |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O fenómeno da delinquência juvenil tem mantido a sua atualidade, merecendo, por esse, entre outros motivos, ser analisado de uma perspetiva multidisciplinar, com particular foco no domínio do Direito Penal, enquanto ramo jurídico de atuação de ultima ratio. Importa, assim, estudar o contexto atual deste fenómeno em Portugal, a evolução legislativa que foi sendo levada a cabo, culminando em dois diplomas de análise obrigatória – a Lei Tutelar Educativa e o Regime Penal aplicável a Jovens Delinquentes –, bem como uma reflexão sobre o estado das artes atual nesta matéria, contrapondo distintas perspetivas doutrinárias acerca da inimputabilidade em razão da idade, identificando e procurando apresentar alternativas, de iure condendo, a eventuais falhas do legislador e incoerências com o restante panorama jurídico nacional e até mesmo internacional. |
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