Publicação
As faltas ao trabalho no ordenamento jurídico guineense e a aplicação do favor laboratoris
| Resumo: | O presente artigo tem como objecto a análise das faltas ao trabalho e suas consequências na relação laboral, segundo o ordenamento jurídico guineense. Visa acima de tudo, analisar até que ponto o princípio norteador do direito laboral, o favor laboratoris pode ser invocado e/ou prevalecer nos aspectos relacionados com as faltas. Contudo, como não se pode falar de uma consequência do contrato de trabalho, neste caso das faltas, sem antes saber se existe o contrato ou não, abordar-se-á sumariamente a formação do contrato que faz nascer direitos e obrigações das partes assim como este aspecto das faltas. Esta análise visa sublinhar até que ponto, as normas laborais, inclusive as que disciplinam as faltas são favoráveis ao trabalhador, abrangendo, inclusive, a sua família. |
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| Autores principais: | Mendes, Manuela Manuel Lopes |
| Assunto: | Direito do trabalho Guiné-Bissau |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente artigo tem como objecto a análise das faltas ao trabalho e suas consequências na relação laboral, segundo o ordenamento jurídico guineense. Visa acima de tudo, analisar até que ponto o princípio norteador do direito laboral, o favor laboratoris pode ser invocado e/ou prevalecer nos aspectos relacionados com as faltas. Contudo, como não se pode falar de uma consequência do contrato de trabalho, neste caso das faltas, sem antes saber se existe o contrato ou não, abordar-se-á sumariamente a formação do contrato que faz nascer direitos e obrigações das partes assim como este aspecto das faltas. Esta análise visa sublinhar até que ponto, as normas laborais, inclusive as que disciplinam as faltas são favoráveis ao trabalhador, abrangendo, inclusive, a sua família. |
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