Publicação
Responsabilidade individual no delito ambiental empresarial : autoria e causalidade dos membros do conselho de administração
| Resumo: | Partindo da constatação empírica de inserção das grandes empresas como relevantes atores sociais, o presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da autoria e causalidade, no modo em que formulados pelo Direito Penal clássico, tendo como paradigma uma era de direito penal individual, avaliando sua (in)suficiência diante dos crimes da modernidade, em especial o delito ambiental empresarial, concluindo pela necessidade de um giro paradigmático para fins de responsabilidade individual (mas não isolada) dos membros da empresa delinquente, incluídos os ocupantes da alta cúpula empresarial, reunidos muitas vezes em órgãos colegiados, propondo a imputação de responsabilidade a título de coautoria, com fundamento na teoria da competência, e limitada pelas teorias causais da condição adequada, condição INUS e imputação objetiva, ademais da possibilidade de normatização, com o rigor e moderação necessários, dos crimes de perigo abstrato em matéria penal empresarial ambiental, conduzindo a proteção penal do ambiente a um momento anterior ao resultado, atento ao princípio da prevenção, no denominado Direito Penal do risco. |
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| Autores principais: | Aguiar, Eduardo Henrique de Almeida |
| Assunto: | Direito penal Gestão de empresas Responsabilidade individual Delito ambiental Responsabilidade por danos ambientais Causalidade Crimes contra o ambiente Teses de mestrado - 2023 |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Partindo da constatação empírica de inserção das grandes empresas como relevantes atores sociais, o presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da autoria e causalidade, no modo em que formulados pelo Direito Penal clássico, tendo como paradigma uma era de direito penal individual, avaliando sua (in)suficiência diante dos crimes da modernidade, em especial o delito ambiental empresarial, concluindo pela necessidade de um giro paradigmático para fins de responsabilidade individual (mas não isolada) dos membros da empresa delinquente, incluídos os ocupantes da alta cúpula empresarial, reunidos muitas vezes em órgãos colegiados, propondo a imputação de responsabilidade a título de coautoria, com fundamento na teoria da competência, e limitada pelas teorias causais da condição adequada, condição INUS e imputação objetiva, ademais da possibilidade de normatização, com o rigor e moderação necessários, dos crimes de perigo abstrato em matéria penal empresarial ambiental, conduzindo a proteção penal do ambiente a um momento anterior ao resultado, atento ao princípio da prevenção, no denominado Direito Penal do risco. |
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