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A determinação do vínculo parental e os princípios juridico-politicos da paternidade e da filiação : a proibição da discriminação por origem e o papel do estado na efetivação da igualdade entre os filhos havidos dentro e fora do casamento

Bibliographic Details
Summary:	A partir da experiência do Núcleo de Promoção da Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas, como exemplo de contribuição acadêmica para uma intervenção na vida comunitária, defende-se como dever do Estado promover a determinação da paternidade e da filiação, eliminando discriminações proibidas entre os filhos havidos dentro e fora do casamento. Nessa perspectiva, a tese tem por finalidade estabelecer as relações existentes entre os princípios jurídico-políticos da paternidade e da filiação e a determinação do vínculo parental, relativamente aos filhos havidos fora do casamento, com destaque para a aplicação do princípio da proibição da discriminação por origem. Analisa, ainda, o papel do Estado nesse processo, objetivando efetivar a igualdade entre os filhos havidos dentro e fora do casamento. O Direito Constitucional direciona o sistema de direitos e garantias fundamentais para a família, assegurando-lhe a proteção do Estado e da sociedade. Dentre essas garantias, destaca-se a determinação da paternidade e da filiação, como processos primários de integração do indivíduo à família, que, valendo-se de presunções vinculadas ao casamento patriarcal, criaram sistemas jurídicos de determinação da paternidade excluindo os filhos havidos fora dele. Evidencia-se que o casamento patriarcal funcionou como paradigma de legitimação excludente, e que os atuais sistemas de determinação da paternidade são insuficientes para eliminar as discriminações. Identificados os princípios jurídico-políticos da paternidade, sustenta-se sua natureza de matéria de ordem pública, inclusive em face de suas funções sociais, o que justifica a intervenção estatal na sua regulamentação, execução e fiscalização. Através da análise histórica, ficou demonstrada a presença da discriminação das remotas épocas da civilização até a atualidade, evidenciando o enquadramento jurídico da paternidade, no Direito Brasileiro e no Direito Comparado, um movimento no sentido de ajustá-lo aos princípios do Direito Internacional, eliminando normas discriminatórias. A análise dos aspectos formais e materiais da discriminação permite identificar nos ordenamentos atuais normas discriminatórias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, pelo que se entende como dever do Estado a promoção da determinação da paternidade, eliminando as discriminações proibidas.
Main Authors:	Dantas, Ana Florinda Mendonça da Silva
Subject:	Teses de doutoramento - 2017
Year:	2017
Country:	Portugal
Document type:	doctoral thesis
Access type:	restricted access
Associated institution:	Universidade de Lisboa
Language:	Portuguese
Origin:	Repositório da Universidade de Lisboa

Description
Summary:	A partir da experiência do Núcleo de Promoção da Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas, como exemplo de contribuição acadêmica para uma intervenção na vida comunitária, defende-se como dever do Estado promover a determinação da paternidade e da filiação, eliminando discriminações proibidas entre os filhos havidos dentro e fora do casamento. Nessa perspectiva, a tese tem por finalidade estabelecer as relações existentes entre os princípios jurídico-políticos da paternidade e da filiação e a determinação do vínculo parental, relativamente aos filhos havidos fora do casamento, com destaque para a aplicação do princípio da proibição da discriminação por origem. Analisa, ainda, o papel do Estado nesse processo, objetivando efetivar a igualdade entre os filhos havidos dentro e fora do casamento. O Direito Constitucional direciona o sistema de direitos e garantias fundamentais para a família, assegurando-lhe a proteção do Estado e da sociedade. Dentre essas garantias, destaca-se a determinação da paternidade e da filiação, como processos primários de integração do indivíduo à família, que, valendo-se de presunções vinculadas ao casamento patriarcal, criaram sistemas jurídicos de determinação da paternidade excluindo os filhos havidos fora dele. Evidencia-se que o casamento patriarcal funcionou como paradigma de legitimação excludente, e que os atuais sistemas de determinação da paternidade são insuficientes para eliminar as discriminações. Identificados os princípios jurídico-políticos da paternidade, sustenta-se sua natureza de matéria de ordem pública, inclusive em face de suas funções sociais, o que justifica a intervenção estatal na sua regulamentação, execução e fiscalização. Através da análise histórica, ficou demonstrada a presença da discriminação das remotas épocas da civilização até a atualidade, evidenciando o enquadramento jurídico da paternidade, no Direito Brasileiro e no Direito Comparado, um movimento no sentido de ajustá-lo aos princípios do Direito Internacional, eliminando normas discriminatórias. A análise dos aspectos formais e materiais da discriminação permite identificar nos ordenamentos atuais normas discriminatórias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, pelo que se entende como dever do Estado a promoção da determinação da paternidade, eliminando as discriminações proibidas.