Publicação
Ensaio sobre a copia privada de obras protegidas por direito de autor
| Resumo: | Este trabalho tem como objeto de análise a figura da cópia privada de obras protegidas por di-reito de autor. Antes da revolução digital e do advento da Internet, a cópia para uso privado era um problema relativamente circunscrito. Sucede que, com as possibilidades permitidas pela In-ternet, esta matéria ganhou uma dimensão sem precedentes. Apesar de alguma desinformação, a cópia privada consiste num ato de utilização de uma obra protegida que é lícito. Os seus funda-mentos são dignos de tutela. Consistem em direitos fundamentais, como as liberdades de ex-pressão e de informação e o direito à privacidade, mas também fundamentos económicos, como as falhas de mercado. A cópia privada está, com mais ou menos diferenças, consagrada na larga maioria dos Estados-Membros da União Europeia, o é um sinal evidente da sua importância prática e teórica. Contudo, a cópia realizada sem o consentimento do titular de direitos só será lícita se respeitar determinados requisitos. Assim, ela só será lícita se for efetuada por uma pes-soa singular para uso privado e sem finalidades comerciais, diretas ou indiretas. O correto en-tendimento destes requisitos não é tarefa fácil e ocupará grande parte desta investigação. Para além destes requisitos, associado à cópia privada está ainda um mecanismo de compensação dos titulares de direitos pelos prejuízos causados pelas reproduções não autorizadas das suas obras. Analisaremos este mecanismo e os problemas que se levantam após as decisões mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sobre a cópia privada impendem ainda alguns limites, como a regra dos três passos, que podem ser usados para erigir barreiras à possibilidade de livre cópia. Será prestada detida atenção a esta regra. Com a sua inclusão em instrumentos da União Europeia, bem como nos regimes nacionais, passou a ser considerado que a cópia para uso pri-vado não podem entrar em conflito com uma exploração normal da obra nem prejudicar de froma desrazoável os legítimos interesses do titular de direitos. Neste âmbito, assume hoje em dia particular relevância a questão das medidas tecnológicas de proteção, em especial no que respeita à sua interação com a cópia privada. Os dispositivos tecnológicos de proteção podem ser usados para impedir a cópia de obras protegidas por direito de autor e, com isso, extinguir as liberdades de utilização historicamente consagradas. Este aspeto merecerá da nossa parte uma atenção especial, até porque as soluções apresentadas a nível europeu e nacional levantam mui-tas dúvidas que procuraremos elucidar neste trabalho. |
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| Autores principais: | Bessa, Tiago Emanuel Castanheira |
| Assunto: | Direito de autor Cópia privada Direito de reprodução da obra Teses de mestrado - 2014 |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este trabalho tem como objeto de análise a figura da cópia privada de obras protegidas por di-reito de autor. Antes da revolução digital e do advento da Internet, a cópia para uso privado era um problema relativamente circunscrito. Sucede que, com as possibilidades permitidas pela In-ternet, esta matéria ganhou uma dimensão sem precedentes. Apesar de alguma desinformação, a cópia privada consiste num ato de utilização de uma obra protegida que é lícito. Os seus funda-mentos são dignos de tutela. Consistem em direitos fundamentais, como as liberdades de ex-pressão e de informação e o direito à privacidade, mas também fundamentos económicos, como as falhas de mercado. A cópia privada está, com mais ou menos diferenças, consagrada na larga maioria dos Estados-Membros da União Europeia, o é um sinal evidente da sua importância prática e teórica. Contudo, a cópia realizada sem o consentimento do titular de direitos só será lícita se respeitar determinados requisitos. Assim, ela só será lícita se for efetuada por uma pes-soa singular para uso privado e sem finalidades comerciais, diretas ou indiretas. O correto en-tendimento destes requisitos não é tarefa fácil e ocupará grande parte desta investigação. Para além destes requisitos, associado à cópia privada está ainda um mecanismo de compensação dos titulares de direitos pelos prejuízos causados pelas reproduções não autorizadas das suas obras. Analisaremos este mecanismo e os problemas que se levantam após as decisões mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sobre a cópia privada impendem ainda alguns limites, como a regra dos três passos, que podem ser usados para erigir barreiras à possibilidade de livre cópia. Será prestada detida atenção a esta regra. Com a sua inclusão em instrumentos da União Europeia, bem como nos regimes nacionais, passou a ser considerado que a cópia para uso pri-vado não podem entrar em conflito com uma exploração normal da obra nem prejudicar de froma desrazoável os legítimos interesses do titular de direitos. Neste âmbito, assume hoje em dia particular relevância a questão das medidas tecnológicas de proteção, em especial no que respeita à sua interação com a cópia privada. Os dispositivos tecnológicos de proteção podem ser usados para impedir a cópia de obras protegidas por direito de autor e, com isso, extinguir as liberdades de utilização historicamente consagradas. Este aspeto merecerá da nossa parte uma atenção especial, até porque as soluções apresentadas a nível europeu e nacional levantam mui-tas dúvidas que procuraremos elucidar neste trabalho. |
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