Publicação
O ensino superior visto pelo tribunal:argumentário e fundamentação das decisões jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no período de 1988 a 2008
| Resumo: | Esta tese aborda temática da participação do Judiciário na regulação de políticas educativas de ensino superior. Trata-se de uma tentativa de compreender os registros de legitimação e argumentação invocados pelo Judiciário brasileiro nas decisões judiciais proferidas em matérias sobre esse grau de ensino, tratado enquanto um direito fundamental e social. O propósito do estudo é o de analisar como os Magistrados interpretam cognitiva e normativamente o ensino superior, nas fundamentações dadas às decisões por eles proferidas, entre 1988-2008, em relação aos acórdãos produzidos pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), sediado em Brasília. A pesquisa, de cunho exploratório e descritivo, teve como corpo documental os 828 Acórdãos produzidos pelo TRF1 que tratavam o ensino superior enquanto um direito do sujeito, no qual consta a motivação e argumentação que o Desembargador lança mão para proferir a decisão. A partir da pesquisa, foi possível (i) caracterizar e mapear qual a frequência em que ocorrem e quais os conteúdos de busca ao TRF1; (ii) identificar quais as interpretações utilizadas pelo Juiz na elaboração das suas decisões; e (iii) identificar quais são as fontes de legitimidade que os discursos dos Juízes priorizam. Os resultados do estudo permitem evidenciar que, embora seja presente o crescente processo de judicialização do ensino superior, se vem gerando uma vulgarização da função do Judiciário para o trato, sobretudo, de conflitos relacionados às situações que envolvem questões financeiras. O estudo mostra ainda que há um conjunto central e recorrente de elementos normativos e cognitivos que os Magistrados mobilizam ao tecerem suas decisões: princípios morais, morosidade da justiça, a universidade como lócus de pesquisa, apego ao formalismo, crítica ao mercantilismo, crítica ao conservadorismo no acesso, defesa da autonomia científico e didática, interesse do artigo social sobre o interesse individual e os direitos dos cidadãos em contraponto com os costumes e tradições. |
|---|---|
| Autores principais: | Amaral, Cláudia Tavares do, 1980- |
| Assunto: | Administração educacional Ensino superior Decisões judiciais Teses de doutoramento - 2012 |
| Ano: | 2012 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Esta tese aborda temática da participação do Judiciário na regulação de políticas educativas de ensino superior. Trata-se de uma tentativa de compreender os registros de legitimação e argumentação invocados pelo Judiciário brasileiro nas decisões judiciais proferidas em matérias sobre esse grau de ensino, tratado enquanto um direito fundamental e social. O propósito do estudo é o de analisar como os Magistrados interpretam cognitiva e normativamente o ensino superior, nas fundamentações dadas às decisões por eles proferidas, entre 1988-2008, em relação aos acórdãos produzidos pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), sediado em Brasília. A pesquisa, de cunho exploratório e descritivo, teve como corpo documental os 828 Acórdãos produzidos pelo TRF1 que tratavam o ensino superior enquanto um direito do sujeito, no qual consta a motivação e argumentação que o Desembargador lança mão para proferir a decisão. A partir da pesquisa, foi possível (i) caracterizar e mapear qual a frequência em que ocorrem e quais os conteúdos de busca ao TRF1; (ii) identificar quais as interpretações utilizadas pelo Juiz na elaboração das suas decisões; e (iii) identificar quais são as fontes de legitimidade que os discursos dos Juízes priorizam. Os resultados do estudo permitem evidenciar que, embora seja presente o crescente processo de judicialização do ensino superior, se vem gerando uma vulgarização da função do Judiciário para o trato, sobretudo, de conflitos relacionados às situações que envolvem questões financeiras. O estudo mostra ainda que há um conjunto central e recorrente de elementos normativos e cognitivos que os Magistrados mobilizam ao tecerem suas decisões: princípios morais, morosidade da justiça, a universidade como lócus de pesquisa, apego ao formalismo, crítica ao mercantilismo, crítica ao conservadorismo no acesso, defesa da autonomia científico e didática, interesse do artigo social sobre o interesse individual e os direitos dos cidadãos em contraponto com os costumes e tradições. |
|---|