Publicação
A problemática da autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial: o documento particular autenticado
| Resumo: | Neste estudo é feita uma análise abrangente da problemática do documento particular autenticado quando titula atos sujeitos a registo predial. Abordamos a mudança operada com o regime jurídico, bem como as críticas que se fazem sobre as reformas destes últimos anos, em torno da desformalização de atos notariais. Algumas dessas críticas são dirigidas a soluções que respeitam à forma dos atos e contratos, com as quais o registo convive de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, consignando este diploma a existência do Balcão Único com vista à eliminação de formalidades e disponibilização de serviços simplificados no setor dos registos, provocando uma relação e reação concorrencial entre as entidades autenticadoras, com a inerente redução de custos diretos e indiretos para cidadãos e empresas. É nestes termos que entendemos o desafio de apurar se é verdade que a segurança jurídica preventiva extrajudicial, mormente no documento particular autenticado, entrou em crise por excesso de simplicidade ou por falta de credibilidade. Esta investigação é feita no sentido de reanimar a importância do documento particular autenticado, transversal a todo o tráfego do comércio jurídico, no intuito de repensar o núcleo essencial de competências das diversas profissões jurídicas em relação à prática de atos notariais, porquanto o mesmo coabita no sucesso da trilogia de atos: outorga do documento particular pelas partes; termo de autenticação do documento particular exarado pela entidade autenticadora e depósito eletrónico do documento autenticado. |
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| Autores principais: | Rodrigues, Maurício Veríssimo |
| Assunto: | Acto jurídico Registo predial Documento Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Neste estudo é feita uma análise abrangente da problemática do documento particular autenticado quando titula atos sujeitos a registo predial. Abordamos a mudança operada com o regime jurídico, bem como as críticas que se fazem sobre as reformas destes últimos anos, em torno da desformalização de atos notariais. Algumas dessas críticas são dirigidas a soluções que respeitam à forma dos atos e contratos, com as quais o registo convive de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, consignando este diploma a existência do Balcão Único com vista à eliminação de formalidades e disponibilização de serviços simplificados no setor dos registos, provocando uma relação e reação concorrencial entre as entidades autenticadoras, com a inerente redução de custos diretos e indiretos para cidadãos e empresas. É nestes termos que entendemos o desafio de apurar se é verdade que a segurança jurídica preventiva extrajudicial, mormente no documento particular autenticado, entrou em crise por excesso de simplicidade ou por falta de credibilidade. Esta investigação é feita no sentido de reanimar a importância do documento particular autenticado, transversal a todo o tráfego do comércio jurídico, no intuito de repensar o núcleo essencial de competências das diversas profissões jurídicas em relação à prática de atos notariais, porquanto o mesmo coabita no sucesso da trilogia de atos: outorga do documento particular pelas partes; termo de autenticação do documento particular exarado pela entidade autenticadora e depósito eletrónico do documento autenticado. |
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