Publicação

A regulação jurídica da economia em diferentes níveis de normatividade : Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO

Detalhes bibliográficos
Resumo:	O trabalho investigativo intitulado A Regulação Jurídica da Economia em Diferentes Níveis de Normatividade: Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO propõe abordar o Direito que regula os aspetos económicos como é e se apresenta, i.e., em toda a sua abrangência (constitucional, infraconstitucional e regional). Essa visão panorâmica possibilita constatar que em qualquer desses planos se tem esculpido conjuntos normativos complexos. Tal fenómeno, decorrente da projeção e expansão do Direito sobre o sistema económico – conforme se pretende demonstrar – tem gerado impactos e consequências sobre o próprio Direito, especialmente, sobre a forma como os preceitos normativos têm sido construídos e sobre o modo como passaram a ser avaliados quanto à sua capacidade de efetivação no mundo real. Para aprofundar essa análise, o trabalho foi organizado em três partes, cada qual composta por uma trilogia de capítulos. A trilogia que compõe a Parte I procede a um recuo estratégico. Ao examinar a relação entre Direito e Economia numa perspetiva abstrata, visa precisar os limites da acoplagem desses dois subsistemas sociais. Observa-se que há uma infinidade de análises jurídicas e não-jurídicas dedicadas ao estudo dessa intricada relação. Apesar de serem todas contribuições relevantes, têm o condão de causar alguma confusão. Em razão disso, após se percorrer alguns desses ensaios, traçam-se as coordenadas das quais parte o presente estudo – coincidente com a recentragem sobre o Direito. Essa matriz de referência possibilitará identificar os impactos que a regulação jurídica da economia tem provocado no próprio Direito. A trilogia de capítulos que integra a Parte II pretende identificar os elementos caraterísticos da regulação jurídica da economia nos diferentes planos de normatividade. Em qualquer dessas camadas, as normas jurídicas têm absorvido objetivos políticos e económicos, tendo como consequência (do ponto de vista normativo): a) a composição de sistemas jurídicos complexos com normas de diferentes intensidades normativas (desde as mais rígidas até às mais flexíveis); e b) esse aspeto tem desafiado a aplicabilidade e efetividade do Direito, que tem sido racionalizado com base nos resultados que efetivamente alcança ou não, sujeitando-o a esquemas de avaliação de qualidade. Ademais, do ponto de vista institucional, a aplicação de um Direito com essas peculiaridades tem imposto a necessidade de reapreciação constante das funções assumidas pelos poderes públicos e os limites de sua atuação quando se confrontam com a necessidade de concretização desse tipo de norma. A trilogia de capítulos da Parte III dedica-se à regulação jurídica da economia em Cabo Verde e na CEDEAO, no âmbito da qual o país se encontra inserido. Esta parte visa completar esse ciclo de estudos, identificando os aspetos caraterísticos das normas jurídicas relativas à esfera económica aplicáveis ao arquipélago. Apesar de por essas paragens se enfrentar desafios semelhantes aos que se processam noutras experiências, o seu devido enraizamento revela particularismos importantes. Desta feita, um estudo centrado num Direito que ambiciona influenciar a realidade concreta para o qual foi projetado (com normas de pretender ser), deve ter em consideração tais aspetos fáticos – o que se deseja, portanto, explorar. Perspetivado em toda a sua abrangência e complexidade, o trabalho conduz a algumas conclusões nucleares que podem ser inferidas da análise da regulação jurídica da economia, designadamente, a emergência de normas com diferentes intensidades e o seu impacto sobre a normatividade, a aplicabilidade e efetividade do Direito.
Autores principais:	Delgado, Liriam Kiyomi Tiujo
Assunto:	Direito da Economia regulação jurídica da economia níveis de normatividade Cabo Verde CEDEAO Economic Law "juridification” of economic aspects Levels of Normativity ECOWAS
Ano:	2022
País:	Portugal
Tipo de documento:	tese de doutoramento
Tipo de acesso:	acesso restrito
Instituição associada:	Universidade de Lisboa
Idioma:	português
Origem:	Repositório da Universidade de Lisboa

Descrição
Resumo:	O trabalho investigativo intitulado A Regulação Jurídica da Economia em Diferentes Níveis de Normatividade: Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO propõe abordar o Direito que regula os aspetos económicos como é e se apresenta, i.e., em toda a sua abrangência (constitucional, infraconstitucional e regional). Essa visão panorâmica possibilita constatar que em qualquer desses planos se tem esculpido conjuntos normativos complexos. Tal fenómeno, decorrente da projeção e expansão do Direito sobre o sistema económico – conforme se pretende demonstrar – tem gerado impactos e consequências sobre o próprio Direito, especialmente, sobre a forma como os preceitos normativos têm sido construídos e sobre o modo como passaram a ser avaliados quanto à sua capacidade de efetivação no mundo real. Para aprofundar essa análise, o trabalho foi organizado em três partes, cada qual composta por uma trilogia de capítulos. A trilogia que compõe a Parte I procede a um recuo estratégico. Ao examinar a relação entre Direito e Economia numa perspetiva abstrata, visa precisar os limites da acoplagem desses dois subsistemas sociais. Observa-se que há uma infinidade de análises jurídicas e não-jurídicas dedicadas ao estudo dessa intricada relação. Apesar de serem todas contribuições relevantes, têm o condão de causar alguma confusão. Em razão disso, após se percorrer alguns desses ensaios, traçam-se as coordenadas das quais parte o presente estudo – coincidente com a recentragem sobre o Direito. Essa matriz de referência possibilitará identificar os impactos que a regulação jurídica da economia tem provocado no próprio Direito. A trilogia de capítulos que integra a Parte II pretende identificar os elementos caraterísticos da regulação jurídica da economia nos diferentes planos de normatividade. Em qualquer dessas camadas, as normas jurídicas têm absorvido objetivos políticos e económicos, tendo como consequência (do ponto de vista normativo): a) a composição de sistemas jurídicos complexos com normas de diferentes intensidades normativas (desde as mais rígidas até às mais flexíveis); e b) esse aspeto tem desafiado a aplicabilidade e efetividade do Direito, que tem sido racionalizado com base nos resultados que efetivamente alcança ou não, sujeitando-o a esquemas de avaliação de qualidade. Ademais, do ponto de vista institucional, a aplicação de um Direito com essas peculiaridades tem imposto a necessidade de reapreciação constante das funções assumidas pelos poderes públicos e os limites de sua atuação quando se confrontam com a necessidade de concretização desse tipo de norma. A trilogia de capítulos da Parte III dedica-se à regulação jurídica da economia em Cabo Verde e na CEDEAO, no âmbito da qual o país se encontra inserido. Esta parte visa completar esse ciclo de estudos, identificando os aspetos caraterísticos das normas jurídicas relativas à esfera económica aplicáveis ao arquipélago. Apesar de por essas paragens se enfrentar desafios semelhantes aos que se processam noutras experiências, o seu devido enraizamento revela particularismos importantes. Desta feita, um estudo centrado num Direito que ambiciona influenciar a realidade concreta para o qual foi projetado (com normas de pretender ser), deve ter em consideração tais aspetos fáticos – o que se deseja, portanto, explorar. Perspetivado em toda a sua abrangência e complexidade, o trabalho conduz a algumas conclusões nucleares que podem ser inferidas da análise da regulação jurídica da economia, designadamente, a emergência de normas com diferentes intensidades e o seu impacto sobre a normatividade, a aplicabilidade e efetividade do Direito.