Publicação
O funcionamento dos Julgados de paz : da exclusividade da sua competência material
| Resumo: | Este relatório tem como base o estágio curricular realizado no Julgado de Paz de Cascais, no âmbito do protocolo existente entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Conselho de Julgado de Paz, sob a orientação do Senhor Professor Doutor Diogo Pereira Duarte, orientador da FDUL, e da Senhora Doutora Juíza de Paz Maria de Ascensão Arriaga (orientadora interna do Julgado de Paz de Cascais). O relatório que ora se elabora, inicia, sob a forma de introdução, com a descrição do estágio – razões da sua realização, em que moldes se desenvolveu e motivo da escolha do tema. No desenvolvimento, dividir-se-á em três grandes partes. A primeira, passa por uma incursão pela história desta instituição, definindo-se, de seguida, os princípios que regem o seu funcionamento e, ao mesmo tempo, estabelecem os seus objetivos. A segunda, será dedicada aos Julgados de Paz, como parte elementar ao enquadramento do tema, onde são focadas as linhas mestras, respectivo funcionamento, organização, competência e tramitação. Por último, a terceira parte irá explorar uma das questões mais controversas destes Tribunais, que tem que ver com a sua relação com os Tribunais Judiciais e, principalmente com o caráter alternativo ou exclusivo da sua competência em razão da matéria. Para tal, veremos, detalhadamente, as várias correntes doutrinárias existentes, ao mesmo tempo que se analisa dois importantíssimos Acórdãos – um proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e outro pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Terminar-se-á o presente relatório com uma tomada de posição relativamente à temática referida no parágrafo anterior, bem como com a apresentação das medidas necessárias à exequibilidade da mesma. |
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| Autores principais: | Brites, Nuno Miguel Correia e Silva |
| Assunto: | Processo civil Sistema de justiça Justiça de proximidade Julgado de paz Funcionamento Tramitação Competência Tribunais judiciais Teses de mestrado - 2020 |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este relatório tem como base o estágio curricular realizado no Julgado de Paz de Cascais, no âmbito do protocolo existente entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Conselho de Julgado de Paz, sob a orientação do Senhor Professor Doutor Diogo Pereira Duarte, orientador da FDUL, e da Senhora Doutora Juíza de Paz Maria de Ascensão Arriaga (orientadora interna do Julgado de Paz de Cascais). O relatório que ora se elabora, inicia, sob a forma de introdução, com a descrição do estágio – razões da sua realização, em que moldes se desenvolveu e motivo da escolha do tema. No desenvolvimento, dividir-se-á em três grandes partes. A primeira, passa por uma incursão pela história desta instituição, definindo-se, de seguida, os princípios que regem o seu funcionamento e, ao mesmo tempo, estabelecem os seus objetivos. A segunda, será dedicada aos Julgados de Paz, como parte elementar ao enquadramento do tema, onde são focadas as linhas mestras, respectivo funcionamento, organização, competência e tramitação. Por último, a terceira parte irá explorar uma das questões mais controversas destes Tribunais, que tem que ver com a sua relação com os Tribunais Judiciais e, principalmente com o caráter alternativo ou exclusivo da sua competência em razão da matéria. Para tal, veremos, detalhadamente, as várias correntes doutrinárias existentes, ao mesmo tempo que se analisa dois importantíssimos Acórdãos – um proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e outro pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Terminar-se-á o presente relatório com uma tomada de posição relativamente à temática referida no parágrafo anterior, bem como com a apresentação das medidas necessárias à exequibilidade da mesma. |
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