Publicação
A responsabilidade civil do Estado brasileiro pela poluição em rios transfronteiriços
| Resumo: | Elegendo como objeto de análise o modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro por poluição a águas de rio transfronteiriço, percebeu-se que as questões que envolvem as águas são imensas. A construção de barragens e/ou hidrelétricas, são um exemplo, porque apresenta-se como um risco em potencial de causar um dano, dada a possibilidade de inundação advinda da atividade, e que por tal, exige um papel mais atuante de cooperação dos Estados ribeirinhos que partilham o recurso. Nesta perspectiva, constitui objetivo geral do trabalho, analisar no âmbito das leis nacionais e tratados internacionais regionais, a melhor forma de configurar a responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro em face da poluição dos rios transfronteiriços. Como objetivos específicos, abordam-se as questões conflitantes que envolvem o Direito Ambiental no âmbito dos princípios da prevenção e precaução. A metodologia do trabalho está baseada em pesquisa bibliográfica, doutrinas e legislação, além de análises de dois casos reais, alegadamente, quanto ao modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro. As considerações finais dão conta que a mínima perturbação da ordem jurídica ambiental, independentemente de seu tamanho e de seus impactos reais, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva do Estado brasileiro com base no risco, agravado pelo não reconhecimento das excludentes de responsabilidade, haja vista a fundamentalidade da água possibilitar um conteúdo e um alcance novo na perspectiva da responsabilidade intergeracional, tanto na esfera política como na da moral política dos Estados ribeirinhos, e que devem reger-se com base na cooperação, ao abrigo do princípio da prevenção. |
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| Autores principais: | Pedrosa, Flávio Roberto Falcão |
| Assunto: | Direito do ambiente Direito da água Poluição Responsabilidade civil do Estado Brasil Teses de mestrado - 2018 |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Elegendo como objeto de análise o modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro por poluição a águas de rio transfronteiriço, percebeu-se que as questões que envolvem as águas são imensas. A construção de barragens e/ou hidrelétricas, são um exemplo, porque apresenta-se como um risco em potencial de causar um dano, dada a possibilidade de inundação advinda da atividade, e que por tal, exige um papel mais atuante de cooperação dos Estados ribeirinhos que partilham o recurso. Nesta perspectiva, constitui objetivo geral do trabalho, analisar no âmbito das leis nacionais e tratados internacionais regionais, a melhor forma de configurar a responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro em face da poluição dos rios transfronteiriços. Como objetivos específicos, abordam-se as questões conflitantes que envolvem o Direito Ambiental no âmbito dos princípios da prevenção e precaução. A metodologia do trabalho está baseada em pesquisa bibliográfica, doutrinas e legislação, além de análises de dois casos reais, alegadamente, quanto ao modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro. As considerações finais dão conta que a mínima perturbação da ordem jurídica ambiental, independentemente de seu tamanho e de seus impactos reais, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva do Estado brasileiro com base no risco, agravado pelo não reconhecimento das excludentes de responsabilidade, haja vista a fundamentalidade da água possibilitar um conteúdo e um alcance novo na perspectiva da responsabilidade intergeracional, tanto na esfera política como na da moral política dos Estados ribeirinhos, e que devem reger-se com base na cooperação, ao abrigo do princípio da prevenção. |
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