Publicação
O objeto do processo e os poderes de cognição do juiz no processo penal
| Resumo: | A presente investigação tem como objeto o estudo do Objeto do Processo e os Poderes de Cognição do Juiz no Processo Penal, mormente os problemas penal e processual penal provocados pelo atual regime legal em vigor da alteração substancial dos factos não autonomizáveis do objeto do processo subsumível num tipo legal de crime alternativo com respeito àquele que estava imputado no objeto do processo em curso, bem como o problema da alteração substancial dos factos não autonomizáveis do objeto do processo subsumível numa conduta alternativa diversa da imputada no objeto do processo em curso mas prevista num mesmo tipo legal de crime misto alternativo ou de modalidade de realização prática do mesmo crime, resultante da reforma de 2007 do Código de Processo Penal aprovado pela Lei n.º 47/2008, de 29 de agosto. As alterações introduzidas por esta reforma provocaram problemas político-criminais de punição dos tipos legais que se encontram numa relação de alternatividade, bem como das condutas alternativas previstas num tipo legal de crime misto alternativo ou de modalidade de realização do mesmo crime, resultando em impunidade do agente e, consequentemente, num sacrifício absoluto de descoberta da verdade material e da realização da justiça que passa pela responsabilização penal do agente. Perante esta insuficiência que atinge o atual regime legal, apresentamos e defendemos na presente investigação um conjunto de soluções que visam superar este problema, a citar: a acusação penal alternativa objetiva originária, e a condenação penal alternativa própria e imprópria. |
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| Autores principais: | Pinto, Emanuel Alcides Romão |
| Assunto: | Processo penal Direito penal Acusação Condenação Poderes do juiz Teses de doutoramento - 2024 |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente investigação tem como objeto o estudo do Objeto do Processo e os Poderes de Cognição do Juiz no Processo Penal, mormente os problemas penal e processual penal provocados pelo atual regime legal em vigor da alteração substancial dos factos não autonomizáveis do objeto do processo subsumível num tipo legal de crime alternativo com respeito àquele que estava imputado no objeto do processo em curso, bem como o problema da alteração substancial dos factos não autonomizáveis do objeto do processo subsumível numa conduta alternativa diversa da imputada no objeto do processo em curso mas prevista num mesmo tipo legal de crime misto alternativo ou de modalidade de realização prática do mesmo crime, resultante da reforma de 2007 do Código de Processo Penal aprovado pela Lei n.º 47/2008, de 29 de agosto. As alterações introduzidas por esta reforma provocaram problemas político-criminais de punição dos tipos legais que se encontram numa relação de alternatividade, bem como das condutas alternativas previstas num tipo legal de crime misto alternativo ou de modalidade de realização do mesmo crime, resultando em impunidade do agente e, consequentemente, num sacrifício absoluto de descoberta da verdade material e da realização da justiça que passa pela responsabilização penal do agente. Perante esta insuficiência que atinge o atual regime legal, apresentamos e defendemos na presente investigação um conjunto de soluções que visam superar este problema, a citar: a acusação penal alternativa objetiva originária, e a condenação penal alternativa própria e imprópria. |
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