Publicação
Responsabilidade civil por dano moral coletivo
| Resumo: | Este estudo objetiva desvendar o controverso dano moral coletivo e seu regime jurídico. Parte da revisitação das premissas teóricas da responsabilidade civil, especialmente da teoria do dano. Demonstra que a responsabilidade civil contemporânea, ao utilizar-se de cláusula geral para definição dos danos reparáveis, está pronta para um sistema jurídico onde os princípios possuem força normativa e aptidão para produzir efeitos diretamente perante particulares, sem intermediação de regra legal. A hipótese propositalmente vaga da cláusula geral da responsabilidade civil é preenchida pelo princípio prevalente nas rotineiras colisões entre eles. Para compreensão possui importância o fenômeno jurídico conhecido como “constitucionalização do Direito Civil”. O dano injusto ou ilegítimo, consistente em lesão a um direito prevalente no caso concreto, é o conceito compatível com o sistema jurídico vigente, objetivo, controlável e capaz de evitar a multiplicação de demandas temerárias. Rejeita-se a confusão dos danos com seus efeitos, como a dor, a vergonha, a tristeza, etc. O dano moral, individual ou coletivo, parte deste pressuposto teórico. O dano moral é lesão a direito extrapatrimonial. A titularidade difusa ou coletiva de direitos extrapatrimoniais é importante passo para identificação do dano moral coletivo, mas deve considerar também que muitos desses direitos são implícitos a direitos fundamentais prestacionais, (v. g. direitos fundamentais sociais), cuja dimensão negativa admite lesão e repercute na responsabilidade civil. Os direitos fundamentais, em todas as suas gerações, constituem o substrato dos direitos extrapatrimoniais e, em consequência, do dano moral, individual ou coletivo. Na análise do regime jurídico, afasta-se a tentativa de atribuir função punitiva à responsabilidade civil, mas sem desconsiderar a necessidade de fixar a reparação em valor razoável de acordo com o critério da extensão do dano (art. 944, caput, CC). Os eventuais lucros obtidos com o ato ilícito devem ser repelidos pelo novel instituto do enriquecimento sem causa por intervenção. |
|---|---|
| Autores principais: | Lacerda, José Gutemberg Gomes |
| Assunto: | Direito civil Responsabilidade civil Dano moral Direitos fundamentais Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este estudo objetiva desvendar o controverso dano moral coletivo e seu regime jurídico. Parte da revisitação das premissas teóricas da responsabilidade civil, especialmente da teoria do dano. Demonstra que a responsabilidade civil contemporânea, ao utilizar-se de cláusula geral para definição dos danos reparáveis, está pronta para um sistema jurídico onde os princípios possuem força normativa e aptidão para produzir efeitos diretamente perante particulares, sem intermediação de regra legal. A hipótese propositalmente vaga da cláusula geral da responsabilidade civil é preenchida pelo princípio prevalente nas rotineiras colisões entre eles. Para compreensão possui importância o fenômeno jurídico conhecido como “constitucionalização do Direito Civil”. O dano injusto ou ilegítimo, consistente em lesão a um direito prevalente no caso concreto, é o conceito compatível com o sistema jurídico vigente, objetivo, controlável e capaz de evitar a multiplicação de demandas temerárias. Rejeita-se a confusão dos danos com seus efeitos, como a dor, a vergonha, a tristeza, etc. O dano moral, individual ou coletivo, parte deste pressuposto teórico. O dano moral é lesão a direito extrapatrimonial. A titularidade difusa ou coletiva de direitos extrapatrimoniais é importante passo para identificação do dano moral coletivo, mas deve considerar também que muitos desses direitos são implícitos a direitos fundamentais prestacionais, (v. g. direitos fundamentais sociais), cuja dimensão negativa admite lesão e repercute na responsabilidade civil. Os direitos fundamentais, em todas as suas gerações, constituem o substrato dos direitos extrapatrimoniais e, em consequência, do dano moral, individual ou coletivo. Na análise do regime jurídico, afasta-se a tentativa de atribuir função punitiva à responsabilidade civil, mas sem desconsiderar a necessidade de fixar a reparação em valor razoável de acordo com o critério da extensão do dano (art. 944, caput, CC). Os eventuais lucros obtidos com o ato ilícito devem ser repelidos pelo novel instituto do enriquecimento sem causa por intervenção. |
|---|