Publicação
A acção popular civil como meio de tutela jurisdicional colectiva do direito à protecção de dados pessoais
| Resumo: | No contexto da sociedade hodierna, o alcance colectivo das finalidades subjacentes ao tratamento de dados pessoais operado em grande escala e os meios empregues nesse tipo de tratamento comprometem a eficácia e a viabilidade de uma tutela individualizada dos direitos e interesses legalmente protegidos dos titulares de dados (e, eventualmente, terceiros), evidenciando a necessidade de reinterpretar o direito à protecção de dados pessoais numa perspectiva supra-individual, direccionada à sua tutela colectiva e objectiva. A presente dissertação investiga se – e em que termos – o Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais consente no exercício colectivo do direito à acção judicial contra um responsável pelo tratamento ou subcontratante. Nessa hipótese, propõem-se o enquadrar o exercício (colectivo) do referido direito no instituto da acção popular civil – consagrado no ordenamento jurídico português para a tutela dos interesses supra-individuais legalmente protegidos – traçando-se os contornos particulares de uma acção popular civil interposta para esse efeito. Esta análise será feita no entorno da Directiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2020, relativa a acções colectivas para protecção dos interesses colectivos dos consumidores, a qual expressamente inclui no seu âmbito material de aplicação a protecção de dados pessoais. |
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| Autores principais: | Silva, Francisco Ferreira Santos |
| Assunto: | Protecção de dados pessoais Tutela jurisdicional Acção popular Regulamento Geral de Proteção de Dados Teses de mestrado - 2023 Protection of personal data representative actions actio popularis |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | No contexto da sociedade hodierna, o alcance colectivo das finalidades subjacentes ao tratamento de dados pessoais operado em grande escala e os meios empregues nesse tipo de tratamento comprometem a eficácia e a viabilidade de uma tutela individualizada dos direitos e interesses legalmente protegidos dos titulares de dados (e, eventualmente, terceiros), evidenciando a necessidade de reinterpretar o direito à protecção de dados pessoais numa perspectiva supra-individual, direccionada à sua tutela colectiva e objectiva. A presente dissertação investiga se – e em que termos – o Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais consente no exercício colectivo do direito à acção judicial contra um responsável pelo tratamento ou subcontratante. Nessa hipótese, propõem-se o enquadrar o exercício (colectivo) do referido direito no instituto da acção popular civil – consagrado no ordenamento jurídico português para a tutela dos interesses supra-individuais legalmente protegidos – traçando-se os contornos particulares de uma acção popular civil interposta para esse efeito. Esta análise será feita no entorno da Directiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2020, relativa a acções colectivas para protecção dos interesses colectivos dos consumidores, a qual expressamente inclui no seu âmbito material de aplicação a protecção de dados pessoais. |
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