Publicação
Estado-acionista
| Resumo: | A atuação do Estado na economia por meio de formas organizativas jurídico-privadas não é nenhuma novidade e vem sendo muito estudada no campo do Direito Administrativo nas últimas décadas. Tradicionalmente, tal atuação empresarial da Administração Pública sob a forma privada se dá por meio de sociedades com capital integralmente ou maioritariamente públicos, bem como por meio de suas subsidiárias e controladas, todas integrantes de uma Administração Indireta do Estado. Mas há ainda um tipo de atuação que vem sendo negligenciada pelos juristas ou, ao menos, não vem obtendo a atenção devida no campo do Direito Administrativo. Trata-se aqui da participação do Estado ou de outra entidade pública como acionista minoritário em sociedades comerciais privadas que não integram a Administração Pública. Em Portugal, tais sociedades com participação minoritária estatal, sem qualquer influência dominante, são denominadas empresas participadas e foram incluídas no regime jurídico do chamado Setor Empresarial do Estado, regulado pelo Decreto-Lei n. 133/2013, embora tal diploma legal apresente pouco ou quase nada acerca do regime jurídico aplicável a estas empresas e à atuação do Estado como acionista nestas mesmas sociedades. O objetivo da presente investigação é avaliar as bases e implicações deste fenômeno à luz do Direito Administrativo e das vinculações jurídico-administrativas existentes sobre a atuação da Administração Pública, a fim de determinar o grau de incidência do Direito Administrativo neste tipo de atuação estatal, bem como as vinculações que deve observar a função acionista minoritária da Administração. |
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| Autores principais: | Neto, João Eudes Leite Soares |
| Assunto: | Direito administrativo Sector empresarial do Estado Estado accionista Sociedade comercial Teses de mestrado - 2022 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A atuação do Estado na economia por meio de formas organizativas jurídico-privadas não é nenhuma novidade e vem sendo muito estudada no campo do Direito Administrativo nas últimas décadas. Tradicionalmente, tal atuação empresarial da Administração Pública sob a forma privada se dá por meio de sociedades com capital integralmente ou maioritariamente públicos, bem como por meio de suas subsidiárias e controladas, todas integrantes de uma Administração Indireta do Estado. Mas há ainda um tipo de atuação que vem sendo negligenciada pelos juristas ou, ao menos, não vem obtendo a atenção devida no campo do Direito Administrativo. Trata-se aqui da participação do Estado ou de outra entidade pública como acionista minoritário em sociedades comerciais privadas que não integram a Administração Pública. Em Portugal, tais sociedades com participação minoritária estatal, sem qualquer influência dominante, são denominadas empresas participadas e foram incluídas no regime jurídico do chamado Setor Empresarial do Estado, regulado pelo Decreto-Lei n. 133/2013, embora tal diploma legal apresente pouco ou quase nada acerca do regime jurídico aplicável a estas empresas e à atuação do Estado como acionista nestas mesmas sociedades. O objetivo da presente investigação é avaliar as bases e implicações deste fenômeno à luz do Direito Administrativo e das vinculações jurídico-administrativas existentes sobre a atuação da Administração Pública, a fim de determinar o grau de incidência do Direito Administrativo neste tipo de atuação estatal, bem como as vinculações que deve observar a função acionista minoritária da Administração. |
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