Publicação
O princípio do efeito-à-distância do regime das proibições de prova numa perspectiva comparada : Alemanha, Estados Unidos da América, China e Macau
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar as regras de exclusão de provas ilícitas e o princípio do efeito-à-distância no processo penal, tendo como objecto de estudo os sistemas jurídicos da Alemanha, Estados Unidos da América, China e Macau. Ora, desempenhando a prova um papel fundamental no Processo Penal, o seu modo de recolha e a sua valoração surgem como essenciais para a determinação dos factos relevantes na decisão da matéria de facto. No entanto, temos de destacar que os órgãos de investigação não podem violar os direitos fundamentais dos cidadãos na recolha e utilização de provas durante as investigações criminosas. Daí a importância de impor restrições a tais poderes, impedindo a utilização de provas ilícitas como base de condenação. Como tal, a análise comparada dos regimes jurídicos da Alemanha, Estados Unidos, China e Macau permitirá compreender melhor a aplicação deste princípio e as soluções adoptadas por estes sistemas legais para equilibrar a protecção dos direitos individuais e a necessidade de uma aplicação eficaz da lei. Com base neste estudo, será possível avaliar os benefícios e os desafios destas práticas, a fim de encontrar eventuais pontos de consenso entre estas diferentes abordagens, contribuindo para um modelo processual mais justo no domínio do processo penal. |
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| Autores principais: | Wong, Un Tong |
| Assunto: | Prova ilícita Apreciação da prova Processo penal Decisão Análise comparativa Teses de mestrado - 2025 Illegal evidence Admissibility of evidence Criminal procedure law Decision Comparative analysis |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar as regras de exclusão de provas ilícitas e o princípio do efeito-à-distância no processo penal, tendo como objecto de estudo os sistemas jurídicos da Alemanha, Estados Unidos da América, China e Macau. Ora, desempenhando a prova um papel fundamental no Processo Penal, o seu modo de recolha e a sua valoração surgem como essenciais para a determinação dos factos relevantes na decisão da matéria de facto. No entanto, temos de destacar que os órgãos de investigação não podem violar os direitos fundamentais dos cidadãos na recolha e utilização de provas durante as investigações criminosas. Daí a importância de impor restrições a tais poderes, impedindo a utilização de provas ilícitas como base de condenação. Como tal, a análise comparada dos regimes jurídicos da Alemanha, Estados Unidos, China e Macau permitirá compreender melhor a aplicação deste princípio e as soluções adoptadas por estes sistemas legais para equilibrar a protecção dos direitos individuais e a necessidade de uma aplicação eficaz da lei. Com base neste estudo, será possível avaliar os benefícios e os desafios destas práticas, a fim de encontrar eventuais pontos de consenso entre estas diferentes abordagens, contribuindo para um modelo processual mais justo no domínio do processo penal. |
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