Publicação
Os rendimentos de substituição e a sua tutela administrativa : (algumas considerações)
| Resumo: | Primeiro, é assumida a incompletude do ordenamento jurídico da segurança social e a consequente necessidade de recurso a áreas do Direito teórica e normativamente mais desenvolvidas sem que tal constitua obstáculo à organização de um edifício jurídico com contornos próprios. Depois, retoma-se a questão da presença dos direitos subjectivos públicos na segurança social e sua relevância na ampliação da esfera jurídica individual. Sequencialmente, dá-se uma breve nota da estadualização da colectividade e da socialização do Estado - no âmbito do princípio da socialidade - como superação da concepção liberal da separação da sociedade e do Estado na consecução dos interesses protegidos (dignidade da pessoa) dada a expansão das funções sociais do Estado moderno. De seguida, aborda-se um instituto com particular relevo na preservação dos interesses e consolidação dos direitos quer privados quer públicos no âmbito do seguro social – a sub-rogação legal com transmissão de obrigações prestacionais quando há responsabilidade de terceiros. Finalmente, descreve-se uma figura jurídica aparentemente próxima da sub-rogação – a substituição tributária - e da subsequente liquidação oficiosa pela sua relevância na obrigação contributiva. |
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| Autores principais: | Conceição, Apelles J. B |
| Assunto: | Direito do trabalho |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Primeiro, é assumida a incompletude do ordenamento jurídico da segurança social e a consequente necessidade de recurso a áreas do Direito teórica e normativamente mais desenvolvidas sem que tal constitua obstáculo à organização de um edifício jurídico com contornos próprios. Depois, retoma-se a questão da presença dos direitos subjectivos públicos na segurança social e sua relevância na ampliação da esfera jurídica individual. Sequencialmente, dá-se uma breve nota da estadualização da colectividade e da socialização do Estado - no âmbito do princípio da socialidade - como superação da concepção liberal da separação da sociedade e do Estado na consecução dos interesses protegidos (dignidade da pessoa) dada a expansão das funções sociais do Estado moderno. De seguida, aborda-se um instituto com particular relevo na preservação dos interesses e consolidação dos direitos quer privados quer públicos no âmbito do seguro social – a sub-rogação legal com transmissão de obrigações prestacionais quando há responsabilidade de terceiros. Finalmente, descreve-se uma figura jurídica aparentemente próxima da sub-rogação – a substituição tributária - e da subsequente liquidação oficiosa pela sua relevância na obrigação contributiva. |
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