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Os rendimentos de substituição e a sua tutela administrativa : (algumas considerações)

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Detalhes bibliográficos
Resumo:Primeiro, é assumida a incompletude do ordenamento jurídico da segurança social e a consequente necessidade de recurso a áreas do Direito teórica e normativamente mais desenvolvidas sem que tal constitua obstáculo à organização de um edifício jurídico com contornos próprios. Depois, retoma-se a questão da presença dos direitos subjectivos públicos na segurança social e sua relevância na ampliação da esfera jurídica individual. Sequencialmente, dá-se uma breve nota da estadualização da colectividade e da socialização do Estado - no âmbito do princípio da socialidade - como superação da concepção liberal da separação da sociedade e do Estado na consecução dos interesses protegidos (dignidade da pessoa) dada a expansão das funções sociais do Estado moderno. De seguida, aborda-se um instituto com particular relevo na preservação dos interesses e consolidação dos direitos quer privados quer públicos no âmbito do seguro social – a sub-rogação legal com transmissão de obrigações prestacionais quando há responsabilidade de terceiros. Finalmente, descreve-se uma figura jurídica aparentemente próxima da sub-rogação – a substituição tributária - e da subsequente liquidação oficiosa pela sua relevância na obrigação contributiva.
Autores principais:Conceição, Apelles J. B
Assunto:Direito do trabalho
Ano:2023
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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