Publicação
Questões críticas colocadas pelo atual regime de atribuição, por concurso público, das novas concessões de distribuição de energia elétrica em BT
| Resumo: | Presentemente vivemos um momento histórico em Portugal: pela primeira vez as novas concessões de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão serão atribuídas por concurso público conduzido por municípios/autoridades locais. Tal sucede no contexto da Guerra na Ucrânia, a qual tem vindo a demonstrar-nos o quão vital são as redes de distribuição de energia elétrica enquanto infraestruturas críticas. Os concursos obedecerão à legislação sobre contratação pública em vigor, bem como à legislação específica do setor elétrico, não sendo clara, por enquanto, a necessidade de efetuar mudanças significativas para melhorar ou adaptar alguns aspetos do regime legal às especificidades da distribuição de energia elétrica em BT. A legislação mencionada já incorpora a transposição das Diretivas 2014, relativas à contratação pública. Tanto quanto se pode afirmar, neste momento, as complexidades dos procedimentos legais previstos são esmagadoras, mas têm de permitir atingir os objetivos de garantia de resiliência e segurança das redes de distribuição de energia elétrica, para além do Value for Money. Simultaneamente, surgem dúvidas crescentes, relativas a possíveis inconstitucionalidades da legislação aplicável aos concursos, no que toca à autonomia local, sendo os municípios os responsáveis finais pela aprovação das peças procedimentais, programa de concurso e caderno de encargos, cabendo-lhes também a responsabilidade de adjudicar os contratos de concessão, mediante aplicação do critério de adjudicação. No âmbito da presente dissertação iremos analisar, de uma perspetiva crítica, os desafios colocados pelos concursos em questão. |
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| Autores principais: | Justiniano, Maria Catarina de Paiva Vidigal da Silva |
| Assunto: | Distribuição da energia elétrica - Portugal Redes de distribuição Infraestruturas Contratação pública Teses de mestrado - 2025 distribution of low-voltage electricity Distribution networks Infrastructures Public procurement |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Presentemente vivemos um momento histórico em Portugal: pela primeira vez as novas concessões de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão serão atribuídas por concurso público conduzido por municípios/autoridades locais. Tal sucede no contexto da Guerra na Ucrânia, a qual tem vindo a demonstrar-nos o quão vital são as redes de distribuição de energia elétrica enquanto infraestruturas críticas. Os concursos obedecerão à legislação sobre contratação pública em vigor, bem como à legislação específica do setor elétrico, não sendo clara, por enquanto, a necessidade de efetuar mudanças significativas para melhorar ou adaptar alguns aspetos do regime legal às especificidades da distribuição de energia elétrica em BT. A legislação mencionada já incorpora a transposição das Diretivas 2014, relativas à contratação pública. Tanto quanto se pode afirmar, neste momento, as complexidades dos procedimentos legais previstos são esmagadoras, mas têm de permitir atingir os objetivos de garantia de resiliência e segurança das redes de distribuição de energia elétrica, para além do Value for Money. Simultaneamente, surgem dúvidas crescentes, relativas a possíveis inconstitucionalidades da legislação aplicável aos concursos, no que toca à autonomia local, sendo os municípios os responsáveis finais pela aprovação das peças procedimentais, programa de concurso e caderno de encargos, cabendo-lhes também a responsabilidade de adjudicar os contratos de concessão, mediante aplicação do critério de adjudicação. No âmbito da presente dissertação iremos analisar, de uma perspetiva crítica, os desafios colocados pelos concursos em questão. |
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